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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
ce227563
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-PR
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos)
No contexto brasileiro, a organização da administração pública refere-se à estrutura que o Estado adota para prestar serviços públicos, como saúde, educação e segurança. Em relação aos princípios e à organização da administração pública, bem como à sua desconcentração e descentralização, assinale a opção correta.
  1. AEm observância ao princípio da legalidade, é dado à administração pública o poder de fazer ou deixar de fazer algo, salvo em virtude de lei.
  2. BEntre os princípios implícitos da administração pública está o princípio da eficiência, que corresponde à garantia de um serviço de qualidade, independentemente do custo de recursos humanos e financeiros.
  3. CAs autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas por ato administrativo após autorização legislativa.
  4. DA criação de autarquia é exemplo de desconcentração da administração pública.
  5. EAs empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado pertencentes à administração pública indireta.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado pertencentes à administração pública indireta.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Organização da Administração Pública

Gabarito: letra E. A alternativa E está correta ao afirmar que as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado pertencentes à administração pública indireta. As demais alternativas incorrem em erros conceituais sobre princípios, criação de autarquias e desconcentração/descentralização.

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa A inverte o princípio da legalidade: para a administração pública, o princípio da legalidade impõe que ela só pode fazer o que a lei autoriza (princípio da legalidade estrita). Já para os particulares, vale a regra do art. 5º, II, da CF: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". A banca confunde os destinatários da norma.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O princípio da legalidade para a administração pública é de subordinação à lei: ela só pode agir se houver previsão legal autorizativa. A redação apresentada inverte o conceito, aplicando erroneamente a regra dos particulares (CF, art. 5º, II) à administração.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O princípio da eficiência é expresso no caput do art. 37 da Constituição Federal (após a EC 19/1998), não implícito. Além disso, a eficiência não prescinde da economicidade; busca qualidade com o menor custo possível.

Alternativa C — ❌ Incorreta

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas diretamente por lei específica (CF, art. 37, XIX), e não por ato administrativo. A autorização legislativa precede a criação, mas o ato de criação é a própria lei.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A criação de autarquia é exemplo de descentralização administrativa (criação de nova pessoa jurídica para exercer atividades administrativas). A desconcentração, por sua vez, é a distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica (criação de órgãos).

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

As empresas públicas (assim como as sociedades de economia mista) são pessoas jurídicas de direito privado e integram a administração pública indireta, conforme o Decreto-Lei 200/1967 e a Constituição Federal (art. 37, XIX). Sua criação depende de autorização legislativa, mas a personalidade jurídica é de direito privado.

Gabarito: letra E.

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