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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce227580
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-PR
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Agente Fazendário Estadual - Função: Administrador
Maria, em seu primeiro dia de trabalho como agente fazendária de determinado estado, foi convocada para uma tarefa emergencial. O estado necessita, urgentemente, firmar um convênio com orçamento de R$ 1,3 milhão, tendo Maria ficado responsável por preparar e conduzir este processo. Ela verificou que se trata de caso de aplicação do regime simplificado para convênios firmados com a União, aplicável àqueles que tenham valor global de até R$ 1,5 milhão.Considerada a situação hipotética apresentada, é correto afirmar que, no âmbito do regime simplificado que Maria verificou ser aplicável ao convênio em apreço,I prescinde-se de aceite de termo de referência ou projeto.II o plano de trabalho deve conter parâmetros objetivos.III a minuta dos instrumentos deve ser simplificada.IV a execução do objeto do convênio deve ser verificada mediante a constatação de compatibilidade com o plano de trabalho.Assinale a opção correta.
  1. AApenas os itens I, II e III estão certos.
  2. BApenas os itens I, II e IV estão certos.
  3. CApenas os itens I, III e IV estão certos.
  4. DApenas os itens II, III e IV estão certos.
  5. ETodos os itens estão certos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Todos os itens estão certos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Convênios – Regime Simplificado (Decreto 6.170/2007 e Portaria 424/2016)

Gabarito: letra E. Todos os itens estão corretos. O regime simplificado aplicável a convênios com valor global de até R$ 1,5 milhão dispensa formalidades como o aceite de termo de referência ou projeto (I), mas exige que o plano de trabalho contenha parâmetros objetivos (II), que a minuta dos instrumentos seja simplificada (III) e que a execução seja verificada por compatibilidade com o plano de trabalho (IV). Essa simplificação, prevista no Decreto 6.170/2007 e na Portaria Interministerial 424/2016, visa agilizar ajustes de menor vulto sem abrir mão do controle essencial.

Regime Simplificado - Convênios ≤ R$ 1,5 mi
  • 1Dispensa
    • Aceite de termo de referência
    • Aceite de projeto básico
  • 2Exige
    • Plano de trabalho com parâmetros objetivos
    • Minuta simplificada dos instrumentos
    • Verificação por compatibilidade com o plano
  • 3Controle
    • Por resultados
    • Substitui prestação de contas detalhada
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Item I — ✅ Correto

No regime simplificado, dispensa‑se a elaboração e aprovação formal de termo de referência ou projeto básico. Essa é uma das principais simplificações para convênios de até R$ 1,5 milhão.

Item II — ✅ Correto

O plano de trabalho deve conter parâmetros objetivos que permitam mensurar o cumprimento do objeto e dos recursos empregados, garantindo a transparência e o monitoramento.

Item III — ✅ Correto

A minuta dos instrumentos (convênio, termo de compromisso, etc.) deve ser simplificada, reduzindo cláusulas padronizadas e burocracia documental.

Item IV — ✅ Correto

A execução do objeto do convênio é verificada mediante a constatação de compatibilidade com o plano de trabalho. Em vez de exigir prestação de contas detalhada de cada gasto, o regime simplificado adota o controle por resultados.

Conclusão: Todos os itens (I, II, III e IV) estão certos. Portanto, a alternativa que reúne todas as assertivas é a letra E.

PEGA ESSA DICA!

O regime simplificado de convênios (até R$ 1,5 milhão) substitui a rigidez documental por um controle por resultados. Memorize: dispensam‑se termo de referência/projeto (I); exigem‑se plano de trabalho com parâmetros objetivos (II), minuta simplificada (III) e verificação por compatibilidade (IV).

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