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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
ce227591
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-PR
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Agente Fazendário Estadual - Função: Administrador
A delegação de competência administrativa é instrumento relevante para a racionalização da atuação estatal, por permitir maior eficiência e celeridade na prática dos atos administrativos. No entanto, o ordenamento jurídico estabelece limites expressos à delegação em razão da natureza de determinados atos, especialmente aqueles que envolvem manifestação normativa ou exercício típico de poder político-administrativo.De acordo com essas limitações legais, é vedada a delegação de competência administrativa para
  1. Aqualquer ato decisório.
  2. Bos atos de competência de autoridade superior.
  3. Cos atos de mera execução.
  4. Dos atos de gestão.
  5. Ea edição de atos normativos.
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GabaritoE — a edição de atos normativos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Delegação de competência administrativa

Gabarito: letra E. A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, estabelece no art. 13 as hipóteses em que a delegação de competência é vedada. Dentre elas, está a edição de atos de caráter normativo. As demais alternativas referem-se a atos que, em regra, podem ser delegados, salvo quando houver impedimento legal específico (como competência exclusiva ou decisão de recursos administrativos, que também são vedadas pelo mesmo artigo).

O art. 13 da Lei 9.784/1999 veda a delegação para:

  • Edição de atos de caráter normativo;

  • Decisão de recursos administrativos;

  • Matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Portanto, a única alternativa que corresponde a uma vedação legal expressa é a letra E.

Delegação de competência (Lei 9.784/99)
  • 1Regra geral
    • Delegável
    • Ato decisório
    • Ato de autoridade superior
    • Ato de mera execução
    • Ato de gestão
  • 2Vedações (art. 13)
    • Edição de atos normativos
    • Decisão de recursos administrativos
    • Matérias de competência exclusiva
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A delegação para atos decisórios em geral é permitida, exceto quando se tratar de decisão de recursos administrativos (vedação específica do art. 13). Não há vedação genérica.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Atos de competência de autoridade superior podem ser delegados a subordinados, salvo se a competência for exclusiva da autoridade. A regra é a delegabilidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Atos de mera execução são tipicamente delegáveis, pois não envolvem poder decisório relevante ou competência exclusiva.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Atos de gestão, como aqueles relativos à administração de recursos materiais e humanos, são delegáveis, desde que não haja impedimento legal.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A edição de atos normativos é expressamente vedada pelo art. 13 da Lei 9.784/1999, pois tais atos possuem caráter geral e abstrato, não podendo ser delegados.

Gabarito: letra E.

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