Direito Administrativo · CESPE / CEBRASPE · 2026 | Questão sqc-ce227631

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública

Código: ce227631
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: SEFAZ-PR
Ano: 2026
Nível: Médio

Cargo: Agente Fazendário Estadual - Função: Analista Fazendário

A Comissão de Esporte no Senado Federal pretende aprovar projeto de lei para permitir a promoção de atividades esportivas e paradesportivas gratuitas por organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPS).A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta em relação às organizações sociais (OSs) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs).

AO título de OS, diferentemente do de OSCIP, só pode ser outorgado pela administração pública federal, para evitar conflitos de competência entre União, estados e municípios.
BAs OSs surgiram no final da década de 90 do século passado, com o objetivo de fortalecer a sociedade civil organizada por meio da figura jurídica do convênio, garantindo maior flexibilidade na gestão de recursos federais.
CEmbora sejam autoadministradas e voluntárias, as organizações da sociedade civil necessitam da qualificação de OS ou de OSCIP para serem legalmente constituídas como pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos.
DA qualificação como OSCIP foi introduzida no Brasil como parte integrante do Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE), com o fim de substituir o modelo de parcerias por contratos de concessão pública.
EAs OSs e OSCIPs são organizações de cooperação que permitem a transferência de atividades de interesse coletivo para entidades privadas, visando-se à eficiência na prestação de serviços públicos e ao controle sobre a aplicação de verbas orçamentárias.

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GabaritoE — As OSs e OSCIPs são organizações de cooperação que permitem a transferência de atividades de interesse coletivo para entidades privadas, visando-se à eficiência na prestação de serviços públicos e ao controle sobre a aplicação de verbas orçamentárias.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Organizações Sociais (OS) e OSCIP

Gabarito: letra E. As OS e OSCIP são entidades privadas sem fins lucrativos que firmam parcerias com o Poder Público (por contrato de gestão e termo de parceria, respectivamente) para executar atividades de interesse coletivo, buscando maior eficiência e controle na aplicação de recursos públicos. Essa definição está alinhada com o conceito doutrinário consolidado.

A questão exige distinguir características específicas de OS e OSCIP, tema recorrente em Direito Administrativo. Vamos analisar cada alternativa.

Critério	Organizações Sociais (OS)	OSCIP
Lei instituidora	Lei 9.637/1998	Lei 9.790/1999
Instrumento de parceria	Contrato de gestão	Termo de parceria
Origem	Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE)	Não decorre do PDRAE
Qualificação	Qualquer ente federativo (com lei própria)	Federal (estados/municípios podem criar regime próprio)
Natureza	Pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos	Pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos
Finalidade	Executar atividades não exclusivas do Estado	Fomento de atividades de interesse público

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o título de OS só pode ser outorgado pela administração federal. Na verdade, a qualificação como OS pode ser concedida por qualquer ente federativo (União, estados, Distrito Federal e municípios), desde que haja lei própria autorizadora. O mesmo vale para OSCIP, que é federal, mas estados e municípios podem criar regimes próprios. A banca confunde a atribuição.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erro duplo: (1) As OS surgiram com a Lei 9.637/1998, mas não por meio de convênio; utilizam o contrato de gestão. (2) O objetivo não foi fortalecer a sociedade civil organizada, e sim transferir a execução de serviços não exclusivos do Estado para entidades privadas, com maior flexibilidade e eficiência.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que as organizações da sociedade civil precisam da qualificação de OS ou OSCIP para serem legalmente constituídas como pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos. Isso é falso: associações e fundações podem existir independentemente de qualquer qualificação. A qualificação é um plus que permite celebrar parcerias com o Estado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A OSCIP foi criada pela Lei 9.790/1999, não pelo PDRAE (que deu origem às OS). Além disso, seu objetivo não foi substituir contratos de concessão, mas sim estabelecer um novo modelo de parceria (termo de parceria) para fomento de atividades de interesse público.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa resume corretamente o papel das OS e OSCIP: são entidades de cooperação que viabilizam a transferência de atividades de interesse coletivo para o setor privado, com foco em eficiência e controle orçamentário. Essa é a essência do terceiro setor no âmbito da Administração Pública.

PEGA ESSA DICA!

Para fixar, lembre-se: OS → Contrato de Gestão (discricionário, após qualificação por ministro); OSCIP → Termo de Parceria (vinculado, qualificação pelo Ministério da Justiça). Ambas são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos.

Gabarito: letra E

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