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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce227663
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-PR
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Agente Fazendário Estadual - Função: Analista Fazendário
Não há direito líquido e certo à prorrogação de contrato celebrado com o poder público. Com esse entendimento, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram pedidos feitos em dois mandados de segurança (MS 26.250 e 27.008) impetrados contra acórdãos do Tribunal de Contas da União que determinaram a não prorrogação de contratos administrativos.Internet:<www.oabpe.org.br> (com adaptações).No que diz respeito à prorrogação do prazo de vigência e execução dos contratos administrativos, assinale a opção correta.
  1. AO prazo de vigência de uma contratação que previr contratação por escopo predefinido será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato.
  2. BÉ cabível a celebração de termo aditivo para a alteração do objeto aprovado com a finalidade de efetuar pagamentos de serviços efetivamente prestados durante o contrato, mesmo após o encerramento da sua vigência.
  3. CA celebração de contratos e termos aditivos deve ser formalizada por escrito, não se admitindo o formato eletrônico, bem como o caráter sigiloso de seus termos.
  4. DO prazo de execução contratual corresponde ao período de tempo destinado à realização do objeto contratado e ao cumprimento das obrigações acessórias, tais como garantias.
  5. EOs contratos de serviços e de fornecimentos contínuos tem vigência inicial de dez anos, desde que a autoridade competente ateste maior vantagem econômica na contratação plurianual.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — O prazo de vigência de uma contratação que previr contratação por escopo predefinido será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Prorrogação de Contratos Administrativos — Lei 14.133/2021

Gabarito: letra A. O art. 111 da Lei 14.133/2021 determina a prorrogação automática da vigência nos contratos por escopo predefinido quando o objeto não é concluído no prazo. As demais alternativas apresentam erros: a C nega a forma eletrônica (permitida pelo art. 91, §3º), a E fixa prazo inicial de 10 anos (o correto é até 5 anos), etc.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A redação do art. 111 caput é literal:

Art. 111Lei-14133

Art. 111 — Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato.

Portanto, a assertiva está correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Após o encerramento da vigência contratual, não é mais cabível a celebração de termo aditivo para alterar o objeto. O aditamento só pode ocorrer durante a vigência do contrato. A finalidade de "efetuar pagamentos de serviços efetivamente prestados" seria, quando muito, objeto de reconhecimento de dívida, não de alteração contratual. Além disso, a alteração do objeto aprovado não se confunde com mero pagamento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que "não se admitindo o formato eletrônico". Ocorre que o art. 91, §3º da Lei 14.133/2021 dispõe exatamente o contrário:

Art. 91, §3Lei-14133

Art. 91, § 3º — Será admitida a forma eletrônica na celebração de contratos e de termos aditivos, atendidas as exigências previstas em regulamento.

Também é admitido o caráter sigiloso em hipóteses excepcionais (§1º do mesmo artigo). Logo, a alternativa erra ao negar ambas as possibilidades.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O prazo de execução contratual destina-se exclusivamente à realização do objeto contratado (a prestação principal). As obrigações acessórias, como garantias, possuem prazo próprio e não integram o prazo de execução. A garantia, por exemplo, pode perdurar até a quitação das obrigações, muitas vezes além do prazo de execução. Portanto, a definição é imprecisa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Segundo a Lei 14.133/2021, os contratos de serviços e fornecimentos contínuos têm vigência inicial de até 60 meses (5 anos), podendo ser prorrogados por até 120 meses (10 anos) no total. A alternativa afirma que a vigência inicial é de dez anos, o que não corresponde à regra legal. O prazo inicial máximo é de 5 anos, e não 10.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir com uma pegadinha clássica: inverter o que a lei permite. Na alternativa C, nega-se o formato eletrônico quando a lei expressamente o admite. Fique atento ao texto literal dos artigos 91 e 111.

Conclusão: A única alternativa correta é a letra A.

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