Vereadores de um município brasileiro defenderam a caducidade dos contratos de concessão dos cemitérios municipais à iniciativa privada, após denúncias de abusos, má aplicação de serviços e não cumprimento dos contratos.A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com o disposto na Lei n.º 8.987/1995 a respeito da extinção das concessões.
ANão será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de comunicados à concessionária, detalhadamente, os descumprimentos contratuais identificados, sendo-lhe concedido prazo para a correção das falhas e das transgressões apontadas.
BA extinção da concessão por caducidade decorre do transcurso do prazo de vigência estabelecido no contrato celebrado entre as partes.
CO contrato de concessão poderá ser rescindido administrativamente, por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente.
DA instauração de processo falimentar em face da concessionária acarretará de imediato a extinção da concessão.
EA extinção da concessão por encampação resulta na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de inexecução contratual.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — Não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de comunicados à concessionária, detalhadamente, os descumprimentos contratuais identificados, sendo-lhe concedido prazo para a correção das falhas e das transgressões apontadas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Extinção das concessões (Lei 8.987/1995)
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz fielmente o §3º do art. 38 da Lei 8.987/1995, que exige comunicação prévia à concessionária com detalhamento dos descumprimentos e concessão de prazo para correção antes da instauração do processo administrativo de inadimplência. As demais alternativas confundem os institutos de extinção da concessão.
Art. 38, §3Lei-8987
Art. 38, §3º — "Não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de comunicados à concessionária, detalhadamente, os descumprimentos contratuais referidos no § 1º deste artigo, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas e para o enquadramento, nos termos contratuais."
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O enunciado da alternativa é cópia literal do §3º do art. 38. A caducidade (extinção por inexecução) depende de processo administrativo, mas antes de instaurá-lo o poder concedente deve comunicar as falhas e conceder prazo para correção. É o chamado direito de saneamento da concessionária, garantindo o contraditório e a ampla defesa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A caducidade não decorre do transcurso do prazo contratual. O término natural do prazo é hipótese de extinção pelo advento do termo (ou reversão). A caducidade é sanção por inexecução total ou parcial do contrato, conforme o caput do art. 38: "A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais...". A alternativa troca o instituto: caducidade por término do prazo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A rescisão por iniciativa da concessionária, quando o poder concedente descumpre o contrato, não é administrativa; exige ação judicial. É o que determina o art. 39:
Art. 39Lei-8987
Art. 39 — "O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim."
A palavra "administrativamente" torna a alternativa errada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A instauração de processo falimentar contra a concessionária não acarreta de imediato a extinção da concessão. A Lei 8.987/1995 não prevê essa causa automática. O art. 38, §1º, elenca as hipóteses de caducidade (por exemplo, perda das condições econômicas, técnicas ou operacionais — inciso IV), mas a falência, por si só, não extingue a concessão sem o devido processo administrativo. Além disso, a recuperação judicial (Lei 11.101/2005) pode suspender os efeitos. Portanto, a afirmação é falsa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente por motivo de interesse público, e não por inexecução contratual. O art. 37 define:
Art. 37Lei-8987
Art. 37 — "Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior."
A inexecução contratual é causa de caducidade (art. 38), não de encampação. A alternativa confunde os dois institutos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura os conceitos de caducidade, encampação e rescisão. O aluno deve gravar: caducidade = inexecução (com processo administrativo e direito de saneamento); encampação = interesse público (com lei autorizativa e indenização prévia); rescisão pela concessionária = via judicial. A alternativa A é a única que corresponde exatamente à literalidade da lei.