Na avaliação do secretário-executivo do Ministério dos Transportes, a combinação de uma carteira robusta, regras mais claras e maior participação do mercado financeiro transformou as concessões em parcerias estratégicas para o Estado.Internet:<www.infomoney.com.br> (com adaptações).Assinale a opção correta de acordo com as disposições da Lei de Concessões (Lei n.º 8.987/1995).
AA tarifa do serviço público concedido será fixada pelo poder concedente, devendo o seu valor ser preservado pelas regras de revisão previstas no contrato firmado entre as partes.
BConsidera-se concessão de serviço público a delegação que não seja precedida da execução de obra pública, podendo ser realizada mediante licitação na modalidade pregão eletrônico.
CA concessão de serviço público precedida de execução de obra pública, deverá, em razão da complexidade envolvida, ser sempre delegada a um consórcio de empresas que demonstre capacidade para sua realização.
DO serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, pressuposto de toda concessão, satisfaz a condição de atualidade, que abrange, por exemplo, a modernidade das técnicas, melhoria e expansão dos serviços.
EO inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade, é motivo para a interrupção do serviço concedido, podendo iniciar-se no dia imediato à constatação da situação.
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GabaritoD — O serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, pressuposto de toda concessão, satisfaz a condição de atualidade, que abrange, por exemplo, a modernidade das técnicas, melhoria e expansão dos serviços.
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Concessão de Serviço Público (Lei n.º 8.987/1995)
Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz fielmente o conceito de serviço adequado e o princípio da atualidade, conforme os arts. 6º, caput, §1º e §2º da Lei 8.987/1995. As demais alternativas contêm erros que contrariam dispositivos legais específicos.
A questão exige conhecimento literal da Lei de Concessões, especialmente os arts. 2º, 6º e 9º. A banca testa a capacidade de distinguir a redação exata da lei, com ênfase nos detalhes que mais geram dúvidas.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a tarifa será fixada pelo poder concedente. O art. 9º, caput, dispõe:
Art. 9Lei-8987
Art. 9º — “A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.”
O erro está em dizer “fixada pelo poder concedente”; na verdade, é fixada pelo preço da proposta vencedora. Além disso, a preservação ocorre pelas regras da lei, edital e contrato, não apenas “no contrato firmado entre as partes”.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a concessão é a delegação que “não seja precedida da execução de obra pública” e que pode ser realizada mediante pregão. O art. 2º, II, define:
Art. 2, IILei-8987
Art. 2º, II — “concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.”
A concessão pode ser precedida ou não de obra pública (art. 4º). A modalidade licitatória é concorrência ou diálogo competitivo, nunca pregão. A alternativa restringe indevidamente o conceito e indica modalidade errada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a concessão precedida de obra pública “deverá ser sempre delegada a um consórcio de empresas”. O art. 2º, III, prevê:
Art. 2, IIILei-8987
Art. 2º, III — “concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegados pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado.”
A delegação pode ser a uma pessoa jurídica (isoladamente) ou a consórcio; não há obrigatoriedade de consórcio. A palavra “sempre” torna a assertiva falsa.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa espelha exatamente o art. 6º, §1º e §2º:
Art. 6, §1Lei-8987
Art. 6º — “Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.” § 1º — “Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.” § 2º — “A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.”
O enunciado da alternativa D é fiel: a atualidade abrange modernidade, melhoria e expansão.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a interrupção por inadimplemento pode “iniciar-se no dia imediato à constatação da situação”. O art. 6º, §3º, II, permite a interrupção por inadimplemento, mas o §4º impõe restrição temporal:
Art. 6, §4Lei-8987
Art. 6º, § 4º — “A interrupção do serviço na hipótese prevista no inciso II do § 3º deste artigo não poderá iniciar-se na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado.”
Portanto, não pode ser no dia imediato se este coincidir com um dia vedado. A alternativa ignora essa limitação legal.
NÃO CAIA NESSA!
Na alternativa E, a banca apresenta a regra geral (pode interromper por inadimplemento) mas omite a exceção do §4º, que proíbe o início em sextas, sábados, domingos, feriados e vésperas de feriado. O candidato desatento marca como correta, mas a literalidade da lei impõe a restrição.