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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce227676
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-PR
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Agente Fazendário Estadual - Função: Analista Fazendário
A implementação da Lei n.º 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), representa um marco significativo para diversos órgãos públicos em todo o país, impulsionando mudanças nas compras governamentais. Com o passar dos anos desde a sua vigência, a experiência de servidores responsáveis pelas aquisições e contratações de seus órgãos e entidades reflete o impacto positivo e os desafios enfrentados na adaptação a essa nova legislação.Internet: <www.gov.br> (com adaptações).Considerando o previsto na Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.
  1. AA forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato mediante aplicação do índice de correção monetária previsto no respectivo instrumento denomina-se repactuação.
  2. BNa contratação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, é permitido o compartilhamento simultâneo de recursos materiais disponíveis com outros contratos.
  3. CO contrato de eficiência tem por objetivo proporcionar economia ao contratante mediante redução de despesas com remuneração ao contratado baseada no percentual da economia gerada.
  4. DDenomina-se sobrepreço o dano ao patrimônio da administração pública caracterizado por alterações no orçamento das obras que acarretem desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do contratado.
  5. ECredenciamento é a modalidade de licitação na qual a administração pública seleciona interessados em prestar serviços ou fornecer bens, conforme os requisitos previstos no edital.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O contrato de eficiência tem por objetivo proporcionar economia ao contratante mediante redução de despesas com remuneração ao contratado baseada no percentual da economia gerada.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 14.133/2021 — Definições e conceitos

Gabarito: letra C. O contrato de eficiência, conforme a Lei nº 14.133/2021, tem por objetivo proporcionar economia ao contratante mediante redução de despesas, com remuneração ao contratado baseada em percentual da economia gerada. Essa definição está em conformidade com o art. 6º, inciso LIII (ou equivalente) da NLLC. As demais alternativas incorrem em erros conceituais.

A questão exige conhecimento das definições legais trazidas pela Nova Lei de Licitações. Cada alternativa testa um instituto diferente. Vejamos:

Alternativa

Instituto

Definição Legal (Lei 14.133/2021)

Correto?

A

Repactuação

Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro por índice de correção monetária.

❌ (É reajuste)

B

Serviços contínuos com dedicação exclusiva

Permite o compartilhamento simultâneo de recursos materiais com outros contratos.

❌ (É proibido)

C

Contrato de eficiência

Proporciona economia ao contratante mediante redução de despesas, com remuneração baseada no percentual da economia gerada.

✅

D

Sobrepreço

Dano ao patrimônio por alterações orçamentárias que geram desequilíbrio em favor do contratado.

❌ (É preço acima do mercado)

E

Credenciamento

Modalidade de licitação para selecionar interessados em prestar serviços ou fornecer bens.

❌ (É procedimento auxiliar)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro por índice de correção monetária é denominada reajuste, e não repactuação. A repactuação é a revisão periódica de preços em contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, com base em variação de custos trabalhistas ou coletivos. A banca troca os institutos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Nos contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, o contratado não pode compartilhar recursos humanos e materiais com outros contratos. A lei é clara: art. 6º, XVI, "b", exige que o contratado não compartilhe tais recursos. A alternativa afirma o oposto.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O contrato de eficiência é definido na lei como aquele que visa à economia do contratante mediante redução de despesas, vinculando a remuneração ao percentual da economia obtida. A descrição da alternativa coincide exatamente com a previsão legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sobrepreço é a situação em que os preços contratados estão acima dos preços de mercado, não se confundindo com alterações orçamentárias que geram desequilíbrio em favor do contratado. Esta última hipótese pode caracterizar superfaturamento ou outro vício, mas não sobrepreço.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O credenciamento não é modalidade de licitação. As modalidades estão previstas no art. 28 da lei (pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo). O credenciamento é um procedimento auxiliar (art. 78) e também uma hipótese de contratação direta por inexigibilidade (art. 74, II), mas não modalidade licitatória.

PEGA ESSA DICA!

Decore as diferenças entre reajuste (índice contratual) e repactuação (revisão com base em custos trabalhistas). Grave que credenciamento não é modalidade, e que contratos com dedicação exclusiva vedam compartilhamento.

Gabarito: letra C

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