Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- ce227677
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-PR
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fazendário Estadual - Função: Analista Fazendário
A Lei n.º 14.133/2021 trouxe muitas novidades. Pode-se dizer que há com esse estatuto um novo modelo de gestão nas aquisições públicas. Esse novo modelo transcende diversas áreas da organização, ressalta pontos, que mesmo existentes, estavam obscuros.Madeline Rocha Furtado. Lei n.º 14.133/2021: firmando os passos a caminhoda melhoria do processo. Internet:<www.novaleilicitacao.com.br> (com adaptações).Assinale a opção correta em relação à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021).
- ANa aplicação dessa lei, devem-se observar os princípios nela descritos bem como as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
- BA referida lei estabelece normas gerais e específicas no que concerne às licitações e contratos administrativos para a União, os estados, o DF e os municípios.
- CPor integrarem poderes independentes, os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário não estão abrangidos pelos dispositivos dessa lei.
- DAs empresas públicas e sociedades de economia mista submetem-se às disposições desse normativo legal.
- EEssa lei não se aplica aos serviços de arquitetura e engenharia.