Lei 14.133/2021 – Âmbito de aplicação e princípios
Gabarito: letra A. A alternativa A está correta porque o art. 5º da Lei 14.133/2021 determina expressamente que, na aplicação da lei, devem ser observados os princípios nela descritos e também as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). As demais alternativas contrariam dispositivos legais, conforme demonstrado a seguir.
A questão exige conhecimento do âmbito de aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos e de seus princípios norteadores.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 5º da Lei 14.133/2021 estabelece, em seu caput, os princípios a serem observados e, ao final, determina a aplicação também da LINDB:
Art. 5Lei-14133
“Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).”
Portanto, a alternativa A reproduz fielmente o comando legal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Lei 14.133/2021 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos, e não normas gerais e específicas. O art. 1º, caput, é claro:
Art. 1Lei-14133
“Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios…”
A banca tenta confundir ao acrescentar indevidamente a palavra “específicas”.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Os órgãos do Poder Legislativo e Judiciário estão sim abrangidos pela lei, desde que no desempenho de função administrativa. O art. 1º, inciso I, dispõe:
Art. 1Lei-14133
“I – os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa”.
A afirmativa ignora essa previsão e generaliza de forma incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
As empresas públicas e sociedades de economia mista não são abrangidas pela Lei 14.133/2021, salvo disposição em contrário do art. 178. O §1º do art. 1º determina:
Art. 1, §1Lei-14133
“Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, ressalvado o disposto no art. 178 desta Lei.”
Portanto, a regra é a exclusão, e não a submissão.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 2º, inciso VI, inclui expressamente os serviços de arquitetura e engenharia no campo de aplicação da lei:
Art. 2Lei-14133
“Esta Lei aplica-se a: […] VI – obras e serviços de arquitetura e engenharia.”
Logo, a lei se aplica a esses serviços.
Conclusão: A única alternativa que está de acordo com o texto literal da Lei 14.133/2021 é a letra A.