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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce227677
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-PR
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Agente Fazendário Estadual - Função: Analista Fazendário
A Lei n.º 14.133/2021 trouxe muitas novidades. Pode-se dizer que há com esse estatuto um novo modelo de gestão nas aquisições públicas. Esse novo modelo transcende diversas áreas da organização, ressalta pontos, que mesmo existentes, estavam obscuros.Madeline Rocha Furtado. Lei n.º 14.133/2021: firmando os passos a caminhoda melhoria do processo. Internet:<www.novaleilicitacao.com.br> (com adaptações).Assinale a opção correta em relação à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021).
  1. ANa aplicação dessa lei, devem-se observar os princípios nela descritos bem como as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
  2. BA referida lei estabelece normas gerais e específicas no que concerne às licitações e contratos administrativos para a União, os estados, o DF e os municípios.
  3. CPor integrarem poderes independentes, os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário não estão abrangidos pelos dispositivos dessa lei.
  4. DAs empresas públicas e sociedades de economia mista submetem-se às disposições desse normativo legal.
  5. EEssa lei não se aplica aos serviços de arquitetura e engenharia.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Na aplicação dessa lei, devem-se observar os princípios nela descritos bem como as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 14.133/2021 – Âmbito de aplicação e princípios

Gabarito: letra A. A alternativa A está correta porque o art. 5º da Lei 14.133/2021 determina expressamente que, na aplicação da lei, devem ser observados os princípios nela descritos e também as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). As demais alternativas contrariam dispositivos legais, conforme demonstrado a seguir.

A questão exige conhecimento do âmbito de aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos e de seus princípios norteadores.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 5º da Lei 14.133/2021 estabelece, em seu caput, os princípios a serem observados e, ao final, determina a aplicação também da LINDB:

Art. 5Lei-14133

“Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).”

Portanto, a alternativa A reproduz fielmente o comando legal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Lei 14.133/2021 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos, e não normas gerais e específicas. O art. 1º, caput, é claro:

Art. 1Lei-14133

“Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios…”

A banca tenta confundir ao acrescentar indevidamente a palavra “específicas”.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Os órgãos do Poder Legislativo e Judiciário estão sim abrangidos pela lei, desde que no desempenho de função administrativa. O art. 1º, inciso I, dispõe:

Art. 1Lei-14133

“I – os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa”.

A afirmativa ignora essa previsão e generaliza de forma incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

As empresas públicas e sociedades de economia mista não são abrangidas pela Lei 14.133/2021, salvo disposição em contrário do art. 178. O §1º do art. 1º determina:

Art. 1, §1Lei-14133

“Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, ressalvado o disposto no art. 178 desta Lei.”

Portanto, a regra é a exclusão, e não a submissão.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 2º, inciso VI, inclui expressamente os serviços de arquitetura e engenharia no campo de aplicação da lei:

Art. 2Lei-14133

“Esta Lei aplica-se a: […] VI – obras e serviços de arquitetura e engenharia.”

Logo, a lei se aplica a esses serviços.

Conclusão: A única alternativa que está de acordo com o texto literal da Lei 14.133/2021 é a letra A.

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