Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Financeiro›A Despesa Pública
Código
ce227703
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-PR
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Agente Fazendário Estadual - Função: Contador
O controle da despesa total com pessoal é disciplinado pela LRF e tem por objetivo principal garantir o equilíbrio fiscal, tendo em vista a sustentabilidade financeira dos entes da Federação e a responsabilidade na gestão do dinheiro público. Uma das etapas desse controle é a verificação do cumprimento dos limites estabelecidos para a despesa total com pessoal.De acordo com a LRF, tal verificação deve ser realizada pelos entes da Federação ao final de cada
Aquadrimestre.
Bsemestre.
Cano.
Dmês.
Etrimestre.
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GabaritoA — quadrimestre.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Verificação dos limites de despesa com pessoal na LRF
Gabarito: letra A. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) determina que a verificação do cumprimento dos limites de despesa total com pessoal seja realizada pelos entes da Federação ao final de cada quadrimestre, mediante a emissão do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), conforme art. 54 da LRF. As demais periodicidades (semestre, ano, mês, trimestre) não correspondem ao previsto na lei.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
É a redação correta. O art. 54 da LRF estabelece que "Ao final de cada quadrimestre, os Poderes e órgãos referidos no art. 20 emitirão Relatório de Gestão Fiscal", o qual contém a verificação dos limites de despesa com pessoal. Portanto, a periodicidade é quadrimestral.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A LRF não prevê verificação semestral. O relatório de gestão fiscal é quadrimestral, e não semestral. O semestre aparece em outros contextos (ex.: Relatório Resumido de Execução Orçamentária é bimestral, não semestral para pessoal).
Alternativa C — ❌ Incorreta
A verificação não é anual. Embora haja prestação de contas anual, a verificação ao longo do exercício ocorre quadrimestralmente para permitir o controle tempestivo dos limites.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A periodicidade mensal não é exigida pela LRF para essa finalidade. O controle mensal pode existir internamente, mas a verificação formal prevista na lei é quadrimestral.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O trimestre também não é o período adotado. A LRF optou pelo quadrimestre, que divide o exercício em três períodos, permitindo acompanhamento fiscal mais adequado.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre prazos na LRF, lembre-se: Relatório de Gestão Fiscal = quadrimestral; Relatório Resumido de Execução Orçamentária = bimestral; Prestação de contas = anual. Decore a tríade: RGF (quadrimestre), RREO (bimestre), contas anuais.