Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos complementares
O Decreto n.º 7.724/2012 expressamente prevê como objetivo do serviço de informação ao cidadão (SIC)
Adefinir papéis de servidores.
Bgarantir o anonimato do solicitante das informações.
Cinformar sobre a tramitação de documentos nas unidades.
Destabelecer políticas de acesso à informação.
Earmazenar dados a serem divulgados.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — informar sobre a tramitação de documentos nas unidades.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
Gabarito: letra C. O Decreto n.º 7.724/2012 regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e, seguindo o art. 9º da LAI, estabelece como objetivo do SIC informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades – exatamente o que afirma a alternativa C.
A banca cobra o conhecimento literal das atribuições do SIC, previstas no art. 9º, II, da Lei 12.527/2011. Vejamos:
Art. 9Lei-12527
Art. 9º — O acesso a informações públicas será assegurado mediante:
II — criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para: a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações; b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações; e ...
A alternativa C corresponde literalmente à alínea "b" do inciso II.
SIC (Lei 12.527/2011, art. 9º, II)
1Atribuições
Atender e orientar o público
Informar sobre tramitação de documentos
Protocolizar documentos e requerimentos
2Não é atribuição
Definir papéis de servidores
Garantir anonimato do solicitante
Estabelecer políticas de acesso
Armazenar dados para divulgação
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Alternativa A — ❌ Incorreta
"Definir papéis de servidores" não é atribuição do SIC. Essa definição cabe a normas internas de cada órgão, não ao serviço de informação ao cidadão.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Garantir o anonimato do solicitante" não é objetivo do SIC. A LAI exige identificação do solicitante (art. 10), e o que se admite é a preservação de dados cadastrais (art. 13, §2º do Decreto 7.724/2012), não o anonimato. O SIC não tem função de garantir anonimato.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente como previsto no art. 9º, II, "b" da LAI: o SIC deve "informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades".
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Estabelecer políticas de acesso à informação" é competência de instâncias superiores (ex.: Comitê Gestor, Ministério da Transparência), não do SIC, que é um serviço de atendimento ao público.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Armazenar dados a serem divulgados" não é atribuição expressa do SIC. O SIC protocoliza requerimentos e orienta, mas o armazenamento e divulgação ativa de informações é responsabilidade de outras unidades (ex.: transparência ativa).
A questão exige memorização literal das alíneas do art. 9º da LAI. Fique atento: o SIC é o canal de atendimento presencial; suas funções são operacionais (orientar, informar tramitação, protocolizar). Políticas e definições de papéis são de nível estratégico.