Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
ce228083
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RN
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais
A respeito das prerrogativas e dos poderes da administração pública, assinale a opção correta.
AA apuração de infrações funcionais de servidores e a aplicação de penalidades são funções típicas do poder hierárquico.
BO poder hierárquico da administração pública se aplica eventualmente a particulares.
CA edição de atos gerais abstratos decorre do poder disciplinar da administração pública.
DO poder de polícia reveste-se de coercibilidade, com admissão do uso da força pública.
EAutoexecutoriedade e discricionariedade são atributos do poder de regulamentar do Estado.
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GabaritoD — O poder de polícia reveste-se de coercibilidade, com admissão do uso da força pública.
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Poderes da Administração
Gabarito: letra D. O poder de polícia possui como atributos a coercibilidade e a autoexecutoriedade (parcial), admitindo o uso da força pública para assegurar o cumprimento das restrições impostas. As demais alternativas confundem as competências típicas de cada poder.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura os conceitos de poder hierárquico e disciplinar (alternativa A) e de poder de polícia com poder normativo/regulamentar (alternativas C e E). Fique atento às definições: o poder hierárquico cuida da organização interna; o disciplinar, das sanções funcionais; o de polícia, das limitações a direitos individuais; o normativo, da edição de atos gerais.
Poder da Administração
Função Típica / Atributo
Aplicação / Exemplo
Característica Principal
Hierárquico
Organização interna, supervisão de agentes e órgãos
Aplica-se a agentes públicos (não a particulares)
Relação de subordinação
Disciplinar
Apuração de infrações funcionais e aplicação de penalidades
Sanções a servidores por infrações funcionais
Poder sancionador interno
Normativo / Regulamentar
Edição de atos gerais e abstratos (regulamentos)
Complementação de leis por decreto
Generalidade e abstração
Polícia
Limitação a direitos individuais, com coercibilidade e autoexecutoriedade
Uso da força pública para cumprir restrições
Coercibilidade e discricionariedade
Poderes da Administração: Hierárquico (Organização interna, Supervisão de agentes, Não se aplica a particulares); Disciplinar (Apuração de infrações, Aplicação de penalidades); Normativo/Regulamentar (Edição de atos gerais, Complementação de leis); Polícia (Coercibilidade, Autoexecutoriedade (parcial), Uso da força pública)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A apuração de infrações funcionais e a aplicação de penalidades são funções típicas do poder disciplinar, não do hierárquico. O poder hierárquico relaciona-se à organização interna e à supervisão dos agentes, enquanto o disciplinar visa punir infrações funcionais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O poder hierárquico é interno, exercido sobre os próprios agentes e órgãos da Administração. Não se aplica a particulares, salvo em situações excepcionais de vínculo especial (ex.: contratados), mas mesmo assim é o vínculo que permite a hierarquia, não o poder em si. A alternativa afirma "eventualmente a particulares", o que é incorreto.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A edição de atos gerais e abstratos (regulamentos) decorre do poder normativo ou regulamentar, não do poder disciplinar. O poder disciplinar é o que aplica sanções.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O poder de polícia é dotado de coercibilidade (obrigatoriedade independente da vontade do administrado) e, em algumas situações, de autoexecutoriedade (execução direta sem ordem judicial). Admite‑se o uso da força pública para fazer cumprir as medidas, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A autoexecutoriedade e a discricionariedade são atributos típicos do poder de polícia, não do poder de regulamentar. O poder regulamentar destina‑se à complementação de leis por decreto, e seus atributos são outros (ex.: generalidade, abstração).