Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce228084
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RN
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais
À luz das determinações da Lei n.º 14.133/2021 referentes à participação de pessoas jurídicas em consórcio nos processos de licitação pública, assinale a opção correta.
AAtos praticados em consórcio geram responsabilidade solidária a seus integrantes.
BExige-se comprovação de compromisso de constituição de consórcio, dispensada a subscrição.
CA empresa consorciada poderá participar de mais de um consórcio na mesma licitação.
DQualquer integrante do consórcio poderá representá-lo perante a administração pública.
ENão se admite o somatório dos quantitativos de cada consorciado para efeito de habilitação técnica.
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GabaritoA — Atos praticados em consórcio geram responsabilidade solidária a seus integrantes.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Participação de consórcio na Lei 14.133/2021
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz exatamente o art. 15, V, da Lei 14.133/2021, que impõe responsabilidade solidária aos integrantes do consórcio pelos atos praticados, tanto na fase licitatória quanto na execução contratual. As demais alternativas contrariam dispositivos específicos do mesmo artigo.
NÃO CAIA NESSA!
No direito empresarial (Lei 6.404/76, art. 278), o consórcio não gera solidariedade presumida — cada consorciada responde apenas por suas obrigações, salvo previsão contratual em contrário. Já na Lei de Licitações, a solidariedade é expressa e obrigatória (art. 15, V). A banca explora essa diferença para confundir o candidato.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 15, V, da Lei 14.133/2021 estabelece:
Art. 15Lei-14133
Art. 15 — "Salvo vedação devidamente justificada no processo licitatório, pessoa jurídica poderá participar de licitação em consórcio, observadas as seguintes normas: (...) V — responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato."
Portanto, a afirmação está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que "exige-se comprovação de compromisso de constituição de consórcio, dispensada a subscrição". O art. 15, I, exige justamente o contrário: "comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados". A subscrição é obrigatória, não dispensada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a empresa consorciada pode participar de mais de um consórcio na mesma licitação. O art. 15, IV, veda expressamente: "impedimento de a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada".
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que qualquer integrante pode representar o consórcio perante a administração. O art. 15, II, determina a "indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante a Administração". A representação é exclusiva da líder.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Nega o somatório dos quantitativos para habilitação técnica. O art. 15, III, admite: "admissão, para efeito de habilitação técnica, do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, do somatório dos valores de cada consorciado". O somatório é permitido, não proibido.
Resumo: A única alternativa em conformidade com o art. 15 da Lei 14.133/2021 é a letra A (responsabilidade solidária). Todas as demais contrariam disposições expressas do mesmo artigo.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação