Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2026

Organização da Administração Pública

Gabarito: letra D. A alternativa D está correta porque, na classificação hierárquica dos órgãos públicos, os órgãos autônomos (como Ministérios e Secretarias de Estado) possuem ampla autonomia administrativa, financeira e técnica, e exercem funções de planejamento, supervisão e controle das atividades da Administração Pública. As demais alternativas incorrem em erros conceituais ou legais.

A questão cobra o conhecimento da estrutura da Administração Pública, incluindo a diferença entre descentralização e desconcentração, a natureza jurídica das autarquias, a posição dos Tribunais de Contas e a iniciativa para criação de órgãos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a autarquia fundacional difere da autarquia em regime especial por ter natureza de direito privado. Erro: tanto a autarquia fundacional (fundação pública de direito público) quanto a autarquia em regime especial são pessoas jurídicas de direito público. Não existe autarquia de direito privado. A fundação pública de direito privado não é considerada autarquia.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que Tribunais de Contas são pessoas jurídicas originárias que integram a administração pública direta. Erro: Tribunais de Contas são órgãos constitucionais independentes, desprovidos de personalidade jurídica própria. Integram a estrutura do Poder Legislativo, mas como órgãos, não como pessoas jurídicas. Eles não são entes originários (pessoas políticas), e sim órgãos auxiliares do Legislativo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que é vedado ao chefe do Poder Executivo criar e extinguir órgãos da administração direta, por ser medida de iniciativa restrita ao Congresso Nacional. Erro: a criação e extinção de órgãos da administração direta depende de lei, mas a iniciativa dessa lei é privativa do Chefe do Executivo (art. 61, §1º, II, 'a', CF). Portanto, não é vedado ao chefe do Executivo; ele tem a iniciativa. A afirmação troca o sujeito.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta porque os órgãos autônomos, na classificação hierárquica dos órgãos públicos, estão imediatamente abaixo dos órgãos independentes e possuem ampla autonomia administrativa, financeira e técnica. Suas atribuições incluem o planejamento, a supervisão e o controle das atividades administrativas da sua área de atuação. Exemplos: Ministérios, Secretarias de Estado e Municipais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a descentralização representa a repartição de funções entre unidades despersonalizadas da administração pública. Erro: a descentralização é a distribuição de competências para pessoas jurídicas distintas (com personalidade jurídica própria), como autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. A repartição interna de funções entre unidades despersonalizadas (órgãos) é o fenômeno da desconcentração. A alternativa inverte os conceitos.

Gabarito: letra D.