Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Administrativo›Responsabilidade civil do estado
Código
ce228088
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RN
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais
Em relação ao regime constitucional da responsabilidade civil do Estado e à natureza dos atos praticados pela administração pública, assinale a opção correta.
AA indenização por danos decorrentes de condutas lícitas é restrita a perdas materiais.
BA responsabilidade é solidária quando se trata de danos causados por terceiro em nome da administração pública.
CA indenização devida em razão da prática de ato ilícito restringe-se a danos anormais e específicos.
DPara fins de responsabilidade civil do Estado, é imprescindível a análise quanto à licitude do ato lesivo.
EHavendo prejuízo anormal e específico por conduta de agente público, o Estado é obrigado a indenizar o prejudicado.
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GabaritoE — Havendo prejuízo anormal e específico por conduta de agente público, o Estado é obrigado a indenizar o prejudicado.
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Responsabilidade civil do Estado
Gabarito: letra E. A alternativa E está correta porque a responsabilidade civil objetiva do Estado (CF, art. 37, §6º) impõe ao poder público o dever de indenizar sempre que houver dano anormal e específico causado por ação ou omissão de seus agentes, independentemente de culpa. O requisito de anormalidade e especificidade é exigido tanto para atos lícitos (responsabilidade por sacrifício) quanto para atos ilícitos, embora para estes bastem dano e nexo causal. A banca testa a correta compreensão desse requisito.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a indenização por condutas lícitas se restringe a perdas materiais. Erro: mesmo em atos lícitos, o Estado pode ser obrigado a indenizar danos morais, desde que comprovados. A responsabilidade por atos lícitos (baseada no princípio da igualdade) não exclui a reparação de danos extrapatrimoniais. Além disso, o termo "perdas materiais" é restritivo demais: cabem também lucros cessantes, por exemplo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a responsabilidade é solidária quando danos são causados por terceiro em nome da administração. Na verdade, a responsabilidade do Estado é direta e objetiva; o agente público responde subjetivamente (dolo ou culpa) em ação regressiva. Não há solidariedade entre Estado e agente perante a vítima. A solidariedade existiria apenas se mais de um ente público ou concessionário causassem o dano, mas não com o agente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a indenização por ato ilícito se restringe a danos anormais e específicos. Isso inverte a lógica: para atos ilícitos, o Estado responde por todos os danos causados, independentemente de serem anormais ou específicos. O requisito de “anormal e específico” é próprio da responsabilidade por atos lícitos (teoria do sacrifício).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que é imprescindível analisar a licitude do ato lesivo para a responsabilidade civil do Estado. Erro: a responsabilidade objetiva independe da licitude do ato. O Estado responde tanto por atos lícitos quanto ilícitos, bastando dano, nexo causal e qualidade de agente público. A licitude influencia apenas o cabimento de danos morais (mais fácil em ilícitos) e o direito de regresso, mas não a existência da obrigação de indenizar.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta porque a responsabilidade objetiva do Estado exige a ocorrência de prejuízo anormal e específico (requisito consolidado na doutrina e jurisprudência, STF Tema 1237, que trata da teoria do risco administrativo). Havendo conduta de agente público que cause dano nessas condições, o Estado deve indenizar, independentemente de culpa. O enunciado não distingue ato lícito ou ilícito, e a regra é aplicável a ambos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os requisitos dos atos lícitos e ilícitos. Nas alternativas A e C, o candidato pode pensar que o "anormal e específico" só vale para atos lícitos, mas na verdade ele é exigido também para a responsabilidade objetiva em geral? Na prática, a doutrina majoritária entende que para atos ilícitos basta o dano, mas a jurisprudência do STF (Tema 1237) menciona a teoria do risco administrativo, que inclui a anormalidade. Contudo, o erro de C é restringir a indenização por ato ilícito apenas a danos anormais e específicos, o que é falso. Fique atento: o "anormal e específico" é condição para a responsabilidade por atos lícitos; para atos ilícitos, qualquer dano enseja indenização.
Gabarito: letra E — a única que descreve corretamente o dever de indenizar do Estado.