Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2026

Cargo, Emprego e Função Pública

Gabarito: letra D. A alternativa D está correta porque a Constituição Federal, no art. 37, IX, admite, excepcionalmente, a contratação temporária por tempo determinado para atender a necessidade de excepcional interesse público, desde que haja previsão legal. As demais alternativas incorrem em erros: confundem função de confiança com cargo em comissão, exigem vínculo estatutário para toda função pública, ou permitem que agentes temporários exerçam função de confiança, o que é vedado pela CF.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A afirmação de que "função pública confunde-se com cargo em comissão" é falsa. A função pública é gênero que abrange a função de confiança (exclusiva para servidores efetivos) e os cargos em comissão (que são cargos públicos, não funções). Cargo em comissão é uma espécie de cargo público, não de função pública. A CF, art. 37, V, distingue claramente: "as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei". Portanto, não há confusão entre os institutos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A função de confiança, nos termos do art. 37, V, da CF, é exercida exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo. Isso significa que o ocupante já deve ter sido aprovado em concurso público. A livre nomeação (sem concurso) é própria dos cargos em comissão, não das funções de confiança. Logo, a alternativa erra ao afirmar que a função de confiança é provida por livre nomeação sem necessidade de concurso.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O exercício de função pública nem sempre exige vínculo estatutário. Por exemplo, os empregados públicos (celetistas) exercem função pública sob regime contratual, e os agentes temporários (art. 37, IX da CF) têm regime jurídico especial, não necessariamente estatutário. A exigência de vínculo estatutário é própria dos cargos públicos efetivos, não de toda função pública.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A CF, art. 37, IX, estabelece que "a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público". Isso configura a possibilidade excepcional de formalização de função pública por tempo determinado, desde que haja previsão legal. A alternativa reproduz corretamente essa previsão constitucional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A função de confiança, conforme o art. 37, V, da CF, é privativa de servidores ocupantes de cargo efetivo. Agentes temporários não são servidores efetivos e, portanto, não podem desempenhar função de confiança. A autorização legal não poderia superar a vedação constitucional expressa. Assim, a alternativa está errada.

Gabarito: letra D.