Questão de Direito Ambiental — Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito AmbientalPolítica Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981
- Código
- ce228132
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEMA-AM
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ambiental - Especialidade: Administrativo
Assinale a opção correta acerca do poder normativo e da composição do CONAMA.
- AO CONAMA possui poder normativo para editar normas e padrões ambientais visando à execução da legislação, respeitados os limites legais, e seu plenário é composto por representantes do governo federal, dos estados, dos municípios, do setor empresarial e da sociedade civil.
- BO poder normativo do CONAMA decorre diretamente da Constituição Federal de 1988, e seu plenário é composto somente por representantes governamentais, sem participação social.
- CO CONAMA é órgão consultivo, sem função normativa, e portanto, sem competência para editar normas e padrões ambientais; e seu plenário é composto somente por representantes da União e dos estados.
- DO CONAMA possui competência legislativa plena para inovar na ordem jurídica ambiental, e seu plenário é composto exclusivamente por representantes do governo federal.
- EO poder normativo do CONAMA permite a edição de normas ambientais sem necessidade de observar limites legais, sendo o plenário formado apenas por órgãos ambientais técnicos.