Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- ce228140
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEMA-AM
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ambiental - Especialidade: Administrativo
Com base nas disposições da Lei n.º 11.445/2007, assinale a opção correta a respeito da prestação de serviços de saneamento básico.
- AÉ vedado que o titular dos serviços públicos de saneamento básico delegue a regulação e fiscalização dos serviços de saneamento.
- BNo âmbito do contrato cujo objeto seja a prestação de serviços públicos de saneamento, é facultada a elaboração de plano de saneamento básico.
- CA pactuação de contrato de concessão que tenha por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento dispensa o processo licitatório.
- DA celebração de contrato que tenha por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico com particular poderá ser realizada por convênio.
- ECabe ao titular dos serviços definir a entidade responsável pela regulação e fiscalização da prestação dos serviços públicos de saneamento.