Direito Administrativo · CESPE / CEBRASPE · 2026 | Questão sqc-ce228202

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]

Código: ce228202
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: SEMA-AM
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Analista Ambiental - Especialidade: Análise de Redes

Ainda à luz da Instrução Normativa SGD/ME n.º 94, assinale a opção correta.

AO termo de referência deve garantir, por meio de cláusulas vinculantes, que, após a assinatura do contrato e durante toda sua vigência, o gestor do contrato exerça vínculo de subordinação com funcionário da empresa prestadora de serviço, não sendo esse fato considerado intervenção da administração em sua gestão interna.
BO termo de referência deverá ser assinado pela autoridade máxima da área de TIC, sendo obrigatória a definição precisa do objeto da contratação, vedadas especificações que limitem a competição, exigindo-se também que se assegure sua prorrogação por meio de cláusulas contratuais, as quais devem conter a indicação do prazo da prorrogação e da duração do contrato.
CO contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação — sistemas de informação desenvolvidos para sustentar atividades como orçamento ou administração financeira comuns a todos os órgãos da administração que, a critério do Poder Executivo, necessitem de coordenação central — poderá ter vigência máxima de 15 anos.
DO apoio técnico aos processos de gestão das soluções de TIC não pode ser objeto de contratação, salvo quando a contratada que provê a solução de TIC seja a mesma que mensura a fiscalização.
EPara fins de prorrogação contratual, fica a critério do gestor do contrato, desde que neste previsto, realizar ou não pesquisa de preços que venha a compor a documentação e vise subsidiar a decisão da administração de renovar a contratação.

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GabaritoC — O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação — sistemas de informação desenvolvidos para sustentar atividades como orçamento ou administração financeira comuns a todos os órgãos da administração que, a critério do Poder Executivo, necessitem de coordenação central — poderá ter vigência máxima de 15 anos.

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Contratos administrativos – Prazos especiais (Lei 14.133/2021)

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz exatamente o teor do art. 114 da Lei nº 14.133/2021, que permite vigência máxima de 15 anos para contratos de operação continuada de sistemas estruturantes de TI. As demais alternativas contrariam dispositivos legais ou trazem previsões inexistentes.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O art. 48, III, da Lei 14.133/2021 veda estabelecer vínculo de subordinação com funcionário de empresa prestadora de serviço terceirizado. Portanto, o termo de referência não pode prever subordinação – ao contrário do que a alternativa afirma.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O termo de referência é documento da fase preparatória e não contém cláusulas de prorrogação contratual; estas são tratadas no contrato. Além disso, a assinatura pela "autoridade máxima da área de TIC" não é exigência legal, e a vedação a especificações que limitem a competição é regra geral, mas a alternativa mistura conceitos de forma incorreta.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o que dispõe o art. 114 da Lei 14.133/2021:

Art. 114Lei-14133

Art. 114 – "O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 15 (quinze) anos."

A alternativa transcreve corretamente o dispositivo, incluindo a definição de sistemas estruturantes.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Não há na Lei 14.133/2021 vedação geral à contratação de apoio técnico aos processos de gestão de TIC. A exceção mencionada (mesma contratada para solução e fiscalização) não encontra amparo legal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A prorrogação contratual exige justificativa por escrito e autorização da autoridade competente; a realização de pesquisa de preços é medida obrigatória para subsidiar a decisão, não discricionária como afirma a alternativa.

PEGA ESSA DICA!

Para contratos de operação continuada de sistemas estruturantes de TI, lembre-se do prazo especial de 15 anos (art. 114). Esse é um dos poucos casos em que a lei prevê prazo superior ao geral.

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