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Questão de Direito Ambiental — Direito constitucional ambiental — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito AmbientalDireito constitucional ambiental
Código
ce228361
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEMA-AM
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico
De acordo com o que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca da proteção do meio ambiente, assinale a opção correta.
  1. ASão disponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos estados por ações discriminatórias necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
  2. BO poder público possui o dever fundamental de manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, na forma de lei complementar.
  3. CAquele que explorar recursos minerais fica dispensado de recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
  4. DCompete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza e populações indígenas.
  5. EAs condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores pessoas físicas a sanções penais e administrativas; as pessoas jurídicas, embora não sujeitas a sanções penais, estarão obrigadas a reparar os danos causados por suas infrações.
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GabaritoB — O poder público possui o dever fundamental de manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, na forma de lei complementar.

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