Questão de Direito Ambiental — Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito AmbientalTutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção
- Código
- ce228380
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEMA-AM
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico
No que se refere a ação civil pública, julgue os itens a seguir.I A ação civil pública pode ser utilizada para reprimir ou mesmo prevenir danos ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio público, além de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.II Qualquer cidadão tem legitimidade para propor ação civil pública.III O inquérito civil é pressuposto para a propositura da ação civil pública.IV A sentença que julga procedente o pedido poderá impor aos requeridos a obrigação de fazer e não fazer, mas não poderá impor condenação de pagar quantia certa.Assinale a opção correta.
- AApenas os itens I está certo.
- BApenas os itens I e III estão certos.
- CApenas os itens II e III estão certos.
- DApenas os itens III e IV estão certos.
- EApenas os itens I, II e III estão certos.