Questão de Direito Ambiental — Direito constitucional ambiental — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito AmbientalDireito constitucional ambiental
- Código
- ce228410
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEMA-AM
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico
No que se refere à relação entre direitos sociais e proteção ambiental, assinale a opção correta.
- AO fato de a CF garantir o direito ao lazer como direito social autoriza a exploração econômica irrestrita de áreas ambientalmente protegidas para fins turísticos.
- BO direito à saúde mantém relação direta com o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, visto que a degradação ambiental pode afetar a saúde da população.
- CO meio ambiente do trabalho não integra o conceito constitucional de meio ambiente, sendo tutelado exclusivamente pela legislação trabalhista.
- DOs direitos sociais, por serem normas programáticas, possuem eficácia limitada, não podendo ser invocados em conjunto com o art. 225 da CF para embasar políticas públicas ambientais.
- EO direito à moradia prevalece, em qualquer circunstância, sobre a proteção de áreas de preservação permanente, por se tratar de direito fundamental social.