Questão de Direito Ambiental — Direito Internacional Ambiental — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito AmbientalDireito Internacional Ambiental
- Código
- ce228433
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEMA-AM
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ambiental - Especialidade: Área Técnica
A Convenção de Minamata sobre Mercúrio
- Aestabelece medidas de controle sobre produtos com adição de mercúrio, além de disciplinar o armazenamento e a destinação ambientalmente adequada de resíduos de mercúrio.
- Bconfigura-se como tratado internacional de natureza programática, sem força jurídica vinculante.
- Cregula exclusivamente o comércio internacional de mercúrio, sem dispor sobre sua utilização pelos Estados, que foi estabelecida posteriormente à adesão à convenção, de acordo com as particularidades de cada Estado.
- Dimpõe aos Estados-partes a erradicação imediata do mercúrio em todos os processos industriais, sem previsão de prazos ou exceções.
- Elimita-se a tratar da responsabilidade internacional decorrente do desastre ambiental por derramamento de mercúrio ocorrido no Japão na década de 1950.