Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- ce228458
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEMA-AM
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ambiental - Especialidade: Área Técnica
As obrigações previstas no Código Florestal, conforme estabelecido pela Lei n.º 12.651/2012, têm natureza
- Asolidária, mantendo-se, em caso de transferência de domínio ou de posse do imóvel rural, a responsabilidade compartilhada entre o antigo proprietário e o adquirente, até a efetiva regeneração da área.
- Bpessoal, vinculada diretamente ao agente causador do dano ambiental, independentemente da titularidade atual da terra.
- Ccontratual, formalizada mediante a assinatura de termo de compromisso com força de título executivo extrajudicial.
- Dreal, sendo tais obrigações transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.
- Eadministrativa, constituindo-se o dever de reparação após a notificação válida pelo órgão competente do SISNAMA ou após a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).