Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- ce228465
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEMA-AM
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ambiental - Especialidade: Área Técnica
Ao analisar um pedido de uso de água em rio estadual no Amazonas, um analista do órgão ambiental competente observou, em relação à bacia em questão, que (i) existe plano de uso de recursos hídricos, mas ele não define metas quantitativas claras; (ii) não há cobrança pelo uso da água; e (iii) já há a concessão de outras outorgas, e novas concessões podem comprometer a disponibilidade futura desses recursos hídricos.A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, com base no disposto na Lei n.º 9.433/1997.
- AAinda que constatada a existência de plano de uso de recursos hídricos, uma eventual outorga pode ser revista ou condicionada para evitar comprometimento dos usos múltiplos da água.
- BA concessão de novas outorgas deve seguir apenas o que está previsto no plano de uso de recursos hídricos, não podendo ser considerados cenários futuros de escassez.
- CUma vez concedida, a outorga não pode ser alterada enquanto não houver cobrança pelo uso da água na bacia.
- DNa ausência de metas quantitativas no plano de uso de recursos hídricos, o órgão ambiental fica impedido de indeferir novos pedidos de outorga.
- EA inexistência de cobrança pelo uso da água impede que uma eventual outorga seja usada como instrumento de controle da disponibilidade hídrica.