Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- ce228485
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEMA-AM
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Ambiental
A respeito dos crimes ambientais e das infrações administrativas ambientais, assinale a opção correta, considerando as disposições da CF, da Lei n.º 9.605/1998 e do Decreto n.º 6.514/2008.
- AA imposição de multa administrativa ambiental é incompatível com a obrigação de reparar o dano ambiental, por configurar dupla penalização pelo mesmo fato.
- BA responsabilização administrativa por infração ambiental depende, necessariamente, da prévia configuração de crime ambiental, sob pena de violação ao princípio segundo o qual ninguém pode ser punido duas vezes pelo mesmo fato.
- CA aplicação de sanção administrativa ambiental exige a comprovação de dolo específico do agente, não sendo suficiente a conduta culposa.
- DA pessoa jurídica somente pode ser responsabilizada por infração administrativa ambiental quando comprovada, simultaneamente, a responsabilidade penal da pessoa física que agiu em seu nome ou benefício.
- EA infração administrativa ambiental configura-se pela ação ou omissão que viole regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção ou recuperação do meio ambiente, independentemente da ocorrência de dano ambiental concreto.