Questão de Direito Ambiental — Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito AmbientalInstrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
- Código
- ce228495
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEMA-AM
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Ambiental
Assinale a opção correta com base no que dispõem as resoluções do CONAMA.
- AAs áreas de preservação permanente restringem-se às margens dos cursos de água naturais, não alcançando outras formações ambientais sensíveis.
- BA classificação dos corpos de água tem por finalidade orientar o planejamento ambiental e a formulação de políticas públicas, não sendo, por si só, suficiente para restringir atividades potencialmente poluidoras na ausência de parâmetros específicos de lançamento.
- CAs regras do CONAMA sobre lançamento de efluentes estabeleceram disciplina normativa autônoma, desvinculada dos padrões de qualidade dos corpos de água.
- DO CONAMA estabelece um regime normativo ambiental integrado, uma vez que as normas sobre áreas de preservação permanente impõem limites materiais ao uso do território; a classificação dos corpos de água define padrões vinculantes de qualidade ambiental; e as regras sobre lançamento de efluentes complementam esses padrões, sem afastá-los.
- EAs normas sobre áreas de preservação permanente admitem, como regra, a intervenção e a supressão de vegetação, desde que observados critérios técnicos de conveniência administrativa.