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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce228499
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEMA-AM
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Assistente Ambiental
No que se refere à finalidade do processo licitatório e à sua inserção no regime jurídico-administrativo, assinale a opção correta.
  1. AEmbora constitua procedimento juridicamente estruturado, a licitação não é o melhor instrumento para a promoção da eficiência administrativa, uma vez que sua função principal é assegurar controle e isonomia, cabendo somente às etapas posteriores da execução contratual a busca por qualidade e desempenho.
  2. BA licitação tem como objetivo central a seleção da proposta economicamente mais vantajosa, sendo a análise de aspectos qualitativos e de desempenho admissível apenas quando expressamente for prevista entre os critérios de julgamento no edital, sob pena de violação à isonomia entre os licitantes.
  3. CA licitação constitui instrumento de controle prévio da atuação administrativa, pois submete a escolha do contratado a critérios objetivos previamente estabelecidos, restringindo a discricionariedade do gestor público.
  4. DA exigência de licitação decorre da natureza privada dos contratos celebrados pela administração pública, que, ao atuar no mercado, deve submeter-se às mesmas regras aplicáveis aos particulares.
  5. EA licitação pode ser dispensada quando demonstrado, em procedimento administrativo devidamente motivado, que a competição é inviável ou que a realização do certame comprometeria a eficiência da contratação, desde que preservados os princípios da legalidade e da motivação.
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GabaritoC — A licitação constitui instrumento de controle prévio da atuação administrativa, pois submete a escolha do contratado a critérios objetivos previamente estabelecidos, restringindo a discricionariedade do gestor público.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Licitação – Finalidade e Controle Prévio

Gabarito: letra C. A licitação, como procedimento administrativo, é instrumento de controle prévio da atuação administrativa, pois submete a escolha do contratado a critérios objetivos previamente estabelecidos no edital, restringindo a discricionariedade do gestor. Essa finalidade decorre dos objetivos do processo licitatório previstos na Lei 14.133/2021, que busca assegurar a seleção da proposta mais vantajosa, isonomia, e evitar sobrepreço, além dos princípios da legalidade, impessoalidade e julgamento objetivo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A afirmação de que a licitação não é o melhor instrumento para eficiência administrativa e que sua função principal é apenas controle e isonomia está incorreta. A Lei 14.133/2021 prevê expressamente a eficiência como um dos princípios (art. 5º) e estabelece como objetivo do processo licitatório a seleção da proposta apta a gerar o resultado mais vantajoso para a Administração, o que envolve diretamente a busca por qualidade e desempenho desde a fase de seleção.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Embora a seleção da proposta economicamente mais vantajosa seja um objetivo central, a Lei 14.133/2021 não limita a análise qualitativa apenas quando expressamente prevista no edital. O conceito de "proposta mais vantajosa" inclui aspectos qualitativos, de ciclo de vida e desempenho, e o edital deve definir critérios objetivos que contemplem tais aspectos. A isonomia é garantida pelos critérios objetivos, não pela exclusão de qualidade.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta. A licitação é, de fato, um instrumento de controle prévio, pois o gestor público não pode escolher livremente o contratado; deve seguir um procedimento com regras objetivas previamente definidas no edital, sujeito a controle de legalidade (art. 53 da Lei 14.133/2021) e fiscalização. Isso restringe a discricionariedade e assegura a observância dos princípios administrativos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A exigência de licitação decorre da natureza pública dos contratos administrativos, não privada. A Administração Pública, ao contratar, deve observar regime jurídico de direito público, com princípios como legalidade, impessoalidade e moralidade, e a licitação é o procedimento que materializa esses princípios. Não se trata de se submeter às regras dos particulares, mas de garantir o interesse público.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A dispensa de licitação não pode ser baseada genericamente em "inviabilidade de competição" ou "comprometimento da eficiência" de forma ampla. A Lei 14.133/2021 estabelece hipóteses taxativas de dispensa (art. 74) e inexigibilidade (art. 75), que exigem motivação específica e enquadramento legal. A simples demonstração de inviabilidade ou comprometimento da eficiência não é suficiente; é necessário que o caso se enquadre em uma das hipóteses legais.

MNEMÔNICO
ARTISTA ESNOBE
ESfornecedor exclusivo (representante comercial exclusivo)NOBENotória especialização (serviços técnicos especializados)
Casos de inexigibilidade de licitação (Lei 8.666/93, art. 25)

Gabarito: letra C (Alternativa C é a correta).

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