Direito Administrativo · CESPE / CEBRASPE · 2026 | Questão sqc-ce228500

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]

Código: ce228500
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: SEMA-AM
Ano: 2026
Nível: Médio

Cargo: Assistente Ambiental

Durante a execução de contrato administrativo de serviços de prestação continuada, o contratado apresentou oscilações reiteradas no nível de desempenho, com descumprimentos pontuais de prazos e de padrões de qualidade, sem caracterização de inadimplemento total. Ao acompanhar a execução, a administração pública avaliou a possibilidade de aplicação de sanções contratuais e a adoção de medidas corretivas para restabelecer a adequada prestação do serviço.A partir da situação hipotética precedente, assinale a opção correta em relação à gestão de contratos administrativos, especialmente no que se refere a sanções administrativas, finalidade gerencial e responsabilização na execução contratual.

AEm situações de descumprimentos pontuais de prazos e qualidade, a administração deve rescindir o contrato de forma imediata, sendo vedada a adoção de medidas corretivas ou ajustes operacionais durante a execução.
BA aplicação de sanções administrativas no âmbito dos contratos administrativos tem natureza punitiva e deve ser adotada sempre que verificado qualquer descumprimento contratual, independentemente de sua gravidade ou impacto na execução.
CA aplicação de sanções administrativas na execução contratual deve restringir-se aos critérios expressamente previstos no contrato, sendo vedada à administração pública a consideração da conduta global do contratado, dos impactos do inadimplemento sobre o interesse público ou de fatores relacionados à continuidade do serviço, sob pena de violação ao princípio da legalidade.
DNa hipótese apresentada, a adoção de medidas corretivas e o eventual sancionamento do contratado devem observar a proporcionalidade e a gravidade do descumprimento, sendo possível aplicar providências graduais sem que a ocorrência de falhas pontuais imponha, por si só, rescisão imediata do ajuste.
EA adoção de medidas corretivas durante a execução contratual, como orientações formais e ajustes operacionais, impede a aplicação posterior de sanções administrativas, uma vez que a administração pública deve optar por apenas um desses instrumentos de atuação.

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GabaritoD — Na hipótese apresentada, a adoção de medidas corretivas e o eventual sancionamento do contratado devem observar a proporcionalidade e a gravidade do descumprimento, sendo possível aplicar providências graduais sem que a ocorrência de falhas pontuais imponha, por si só, rescisão imediata do ajuste.

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Contratos Administrativos – Sanções e Medidas Corretivas

Gabarito: letra D. Na hipótese de descumprimentos pontuais e reiterados, a administração deve observar a proporcionalidade, aplicando sanções graduais ou medidas corretivas, sem que falhas eventuais imponham rescisão imediata. Esse entendimento decorre dos princípios gerais do direito administrativo e da própria sistemática da Lei nº 8.666/1993, que prevê sanções escalonadas (advertência, multa, suspensão etc.) e não obriga a rescisão automática por qualquer inadimplemento.

A banca testa o conhecimento sobre a flexibilidade da gestão contratual: o administrador não é obrigado a rescindir o contrato ante o primeiro deslize, nem pode aplicar sanções sem considerar a gravidade. A doutrina e a lei (ex.: art. 87 da Lei 8.666/1993 – embora não transcrito, é pacífico) estabelecem que as penalidades devem ser proporcionais e aplicadas após regular processo, permitindo a adoção de medidas corretivas intermediárias.

Aspecto	Alternativa A	Alternativa B	Alternativa C	Alternativa D (Gabarito)	Alternativa E
Rescisão imediata	Obrigatória e vedadas medidas corretivas	Não mencionada	Não mencionada	Não obrigatória; falhas pontuais não impõem rescisão	Não mencionada
Aplicação de sanções	Vedada (antes da rescisão)	Automática para qualquer descumprimento	Restrita aos critérios contratuais, sem considerar conduta global ou interesse público	Deve observar proporcionalidade e gravidade, com providências graduais	Impedida após adoção de medidas corretivas
Medidas corretivas	Vedadas	Não mencionadas	Não mencionadas	Possíveis e recomendadas	Impedem sanções posteriores
Princípio norteador	Rigidez e punição imediata	Punição automática e irrestrita	Legalidade estrita e literalidade contratual	Proporcionalidade e gradualismo	Exclusão de instrumentos (escolha única)
Consequência para o contratado	Rescisão sem chance de regularização	Sanção independentemente da gravidade	Sanção limitada ao texto contratual, ignorando contexto	Sanção ou correção conforme a gravidade; falhas pontuais não geram rescisão	Correção sem sanção, ou sanção sem correção

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a administração deve rescindir imediatamente o contrato, vedando medidas corretivas. Isso contraria o princípio da proporcionalidade e a possibilidade de graduação das sanções. A Lei 8.666/1993 admite a aplicação de advertência, multa e outras penalidades antes da rescisão, e a doutrina recomenda a tentativa de regularização.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que qualquer descumprimento, independentemente de gravidade, deve gerar sanção. A banca generaliza indevidamente: a lei exige análise da gravidade e do impacto; sanções são cabíveis, mas não automáticas. Há descumprimentos que justificam apenas advertência ou correção, sem punição.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Defende que as sanções devem se restringir aos critérios expressos no contrato, vedando a consideração da conduta global ou do interesse público. Isso viola o poder-dever da administração de zelar pelo interesse público e de aplicar sanções com base na gravidade e reiteração, mesmo que o contrato não enumere exaustivamente todas as hipóteses.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Apresenta a solução correta: a administração deve observar proporcionalidade e gravidade, podendo aplicar providências graduais, sem que falhas pontuais obriguem a rescisão imediata. Esse é o entendimento pacífico: a Lei 8.666/1993 prevê sanções escalonadas (advertência, multa, suspensão, declaração de inidoneidade) e a possibilidade de medidas corretivas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a adoção de medidas corretivas impede a aplicação posterior de sanções. Não há tal vedação; a administração pode, e muitas vezes deve, combinar correção e punição, respeitando o contraditório. Medidas corretivas não excluem sanções futuras se o contratado não regularizar a situação.

PEGA ESSA DICA!

Na gestão de contratos administrativos, lembre-se do princípio da gradualidade das sanções: a rescisão é medida extrema. O administrador deve esgotar as medidas corretivas e aplicar penalidades proporcionais à gravidade, sempre com observância do devido processo legal.

Gabarito: letra D — a única que harmoniza proporcionalidade, gradualidade e o poder-dever de fiscalização da administração.

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