Direito Administrativo · CESPE / CEBRASPE · 2026 | Questão sqc-ce228502

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]

Código: ce228502
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: SEMA-AM
Ano: 2026
Nível: Médio

Cargo: Assistente Ambiental

Considerando os princípios e a finalidade da gestão de contratos administrativos, assinale a opção correta.

AA responsabilidade da administração pública pela execução contratual é integralmente afastada quando demonstrado que o contratado deu causa às falhas ocorridas durante a execução.
BA gestão de contratos administrativos possui caráter preventivo e corretivo, buscando assegurar a adequada execução do objeto, a proteção do interesse público e a mitigação de riscos ao longo da execução contratual.
CA aplicação de sanções administrativas, que têm finalidade punitiva e aplicação automática, deve observar apenas a garantia do contraditório e da ampla defesa.
DA gestão de contratos administrativos tem natureza exclusivamente formal e documental, restringindo-se ao registro dos atos e à verificação do cumprimento literal das cláusulas pactuadas.
EA adoção de medidas corretivas durante a execução contratual impede a aplicação posterior de sanções administrativas, pois a administração deve optar por corrigir ou por sancionar o contratado.

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GabaritoB — A gestão de contratos administrativos possui caráter preventivo e corretivo, buscando assegurar a adequada execução do objeto, a proteção do interesse público e a mitigação de riscos ao longo da execução contratual.

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Gestão de contratos administrativos

Gabarito: Letra B. A gestão de contratos administrativos possui caráter preventivo e corretivo, visando assegurar a adequada execução do objeto, proteger o interesse público e mitigar riscos ao longo da execução contratual. As demais alternativas distorcem os conceitos de responsabilidade, sanções e abrangência da gestão.

Aspecto	Gestão de contratos (correta)	Distorções nas alternativas
Natureza	Preventiva e corretiva	Exclusivamente formal/documental (D)
Responsabilidade	Administração fiscaliza e pode ser corresponsável	Integralmente afastada por culpa do contratado (A)
Sanções	Dependem de processo (contraditório/ampla defesa); finalidade punitiva + pedagógica	Aplicação automática (C); correção impede sanção (E)
Abrangência	Acompanhamento técnico, fiscalização, correção, riscos, penalidades	Mero registro documental (D)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A responsabilidade da Administração pela execução contratual não é integralmente afastada pelo simples fato de o contratado ter dado causa a falhas. A Administração mantém o dever de fiscalizar e pode ser corresponsável, dependendo das circunstâncias. O próprio interesse público exige acompanhamento constante, e a gestão contratual não se exime por atos do contratado.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A gestão de contratos administrativos é preventiva e corretiva, buscando assegurar a execução do objeto, proteger o interesse público e mitigar riscos. Essa é a visão doutrinária e legal predominante, alinhada aos princípios da eficiência e da continuidade do serviço público.

Alternativa C — ❌ Incorreta

As sanções administrativas não têm aplicação automática; elas dependem de processo administrativo que observe o contraditório e a ampla defesa (CF, art. 5º, LV). Além disso, a finalidade punitiva não é a única — há também caráter pedagógico e preventivo. A expressão "aplicação automática" é equivocada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A gestão de contratos não é exclusivamente formal e documental. Ela envolve acompanhamento técnico, fiscalização, intervenções corretivas, avaliação de riscos e, eventualmente, aplicação de penalidades. Reduzi-la a mero registro é ignorar sua finalidade substancial.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Medidas corretivas não impedem a posterior aplicação de sanções administrativas. São instrumentos complementares: a correção visa sanar irregularidades, enquanto as sanções punem infrações. A Administração pode e deve adotar ambos, conforme o caso, sem que um exclua o outro.

PEGA ESSA DICA!

Confie no bom senso: a gestão contratual é ativa e dinâmica, não passiva. Palavras como "exclusivamente", "automaticamente", "integralmente" ou "impede" são bandeiras vermelhas.

Gabarito: Letra B.

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