Direito Administrativo · CESPE / CEBRASPE · 2026 | Questão sqc-ce228507

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública

Código: ce228507
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: SEMA-AM
Ano: 2026
Nível: Médio

Cargo: Assistente Ambiental

Com base na organização administrativa da União e nas características jurídicas das autarquias e fundações públicas, assinale a opção correta.

APor possuírem patrimônio destinado a uma finalidade específica, as fundações públicas não se submetem a qualquer forma de controle por parte do ente instituidor, atuando de modo independente.
BA criação de autarquias depende de lei específica, ao passo que as fundações públicas, por serem entidades da administração indireta, sempre têm sua criação diretamente efetivada por lei, sendo vedada a hipótese de mera autorização legislativa com posterior instituição por ato administrativo.
CAs autarquias gozam de autonomia administrativa e financeira, mas permanecem vinculadas ao ente instituidor, sujeitando-se a controle finalístico quanto à legalidade e ao cumprimento de suas finalidades institucionais.
DAs autarquias integram a administração direta da União, uma vez que exercem atividades típicas de Estado e se submetem integralmente ao regime jurídico de direito público.
EAs fundações públicas distinguem-se das autarquias por possuírem personalidade jurídica de direito privado, independentemente do modo como foram instituídas ou do regime jurídico a que se submetem.

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GabaritoC — As autarquias gozam de autonomia administrativa e financeira, mas permanecem vinculadas ao ente instituidor, sujeitando-se a controle finalístico quanto à legalidade e ao cumprimento de suas finalidades institucionais.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Organização da Administração Pública – Autarquias e Fundações Públicas

Gabarito: letra C. As autarquias são entidades da administração indireta, com personalidade jurídica de direito público, criadas por lei, dotadas de autonomia administrativa e financeira, mas sujeitas a controle finalístico (tutela) pelo ente instituidor. Essa é a descrição correta, conforme doutrina e legislação. As demais alternativas apresentam erros conceituais.

A banca cobra as características essenciais das autarquias e fundações públicas, especialmente a diferença entre administração direta e indireta, forma de criação, regime jurídico e controle.

Característica	Autarquias	Fundações Públicas
Personalidade jurídica	Direito público	Direito público ou direito privado
Criação	Diretamente por lei específica	Diretamente por lei (se de direito público) ou por autorização legislativa com registro (se de direito privado)
Autonomia	Administrativa e financeira	Administrativa e financeira
Vinculação/Controle	Vinculada ao ente instituidor, sujeita a controle finalístico (tutela)	Vinculada ao ente instituidor, sujeita a controle finalístico (tutela)
Integração administrativa	Administração indireta	Administração indireta

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as fundações públicas não se submetem a controle do ente instituidor. Isso é falso: como entidades da administração indireta, estão sujeitas ao controle finalístico (supervisão ministerial/tutela) exercido pela administração direta. O patrimônio afetado a uma finalidade não as torna independentes.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que as fundações públicas sempre são criadas diretamente por lei. Na verdade, as fundações públicas de direito privado são criadas mediante autorização legislativa com posterior registro; apenas as fundações de direito público são criadas diretamente por lei (assim como as autarquias). Portanto, a afirmação é imprecisa.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve corretamente as autarquias: autonomia administrativa e financeira, mas vinculação ao ente instituidor e controle finalístico. É exatamente o que a doutrina e o direito positivo estabelecem.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que as autarquias integram a administração direta. Elas são parte da administração indireta. Embora exerçam atividades típicas de Estado e possuam regime de direito público, não são órgãos da administração direta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Estabelece que as fundações públicas têm sempre personalidade jurídica de direito privado. Na verdade, podem ser de direito público ou privado, a depender da lei instituidora. Portanto, a afirmação é generalizante e equivocada.

Conclusão: A única alternativa correta é a letra C, que retrata fielmente o regime jurídico das autarquias.

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