Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
ce228523
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEMA-AM
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Assistente Ambiental
Assinale a opção em que são corretamente citadas características das empresas públicas.
Acriação por lei; personalidade jurídica de direito privado; capital social majoritariamente de pessoa jurídica de direito público
Bcriação com autorização legal; personalidade jurídica de direito público; capital social majoritariamente de pessoa jurídica de direito público
Ccriação com autorização legal; personalidade jurídica de direito privado; capital social majoritariamente de pessoa jurídica de direito público
Dcriação com autorização legal; personalidade jurídica de direito privado; capital social exclusivo de pessoa jurídica de direito público
Ecriação por lei; personalidade jurídica de direito público; capital social exclusivo de pessoa jurídica de direito público
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GabaritoD — criação com autorização legal; personalidade jurídica de direito privado; capital social exclusivo de pessoa jurídica de direito público
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Empresa Pública – Características
Gabarito: letra D. A empresa pública, nos termos do art. 3º da Lei 13.303/2016, possui personalidade jurídica de direito privado, criação autorizada por lei e capital social integralmente detido (exclusivo) por pessoa jurídica de direito público (União, Estados, DF ou Municípios). A alternativa D é a única que reúne corretamente esses três atributos.
Art. 3Lei-13303
Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
O parágrafo único admite participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno e entidades da administração indireta, desde que a maioria do capital votante permaneça com o ente público, mas a regra geral é capital exclusivo. A banca testa a exatidão desses conceitos, sendo comum confundir "autorização legal" com "criação por lei" e "capital exclusivo" com "capital majoritário".
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma "criação por lei" e "capital social majoritariamente de pessoa jurídica de direito público". O correto é criação autorizada por lei (a lei apenas autoriza; a criação se dá pelo registro do ato constitutivo) e capital exclusivo (não apenas majoritário).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Aponta personalidade jurídica de direito público, quando a empresa pública é pessoa de direito privado. Além disso, o capital deve ser exclusivo, não apenas majoritário.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Acerta a personalidade (direito privado) e a criação (autorização legal), mas erra ao dizer "capital social majoritariamente de pessoa jurídica de direito público". O capital é integralmente detido (exclusivo).
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Traz exatamente: criação com autorização legal, personalidade de direito privado e capital social exclusivo de pessoa jurídica de direito público. Dados conforme o art. 3º da Lei 13.303/2016.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma personalidade de direito público (errado) e criação por lei (impreciso). A empresa pública é de direito privado e sua criação depende de autorização legal, não de lei criadora.
NÃO CAIA NESSA!
Decore a tríade da empresa pública: autorização legal + direito privado + capital exclusivo. Compare com a sociedade de economia mista: autorização legal, direito privado, capital majoritário do ente público, forma de S/A. A banca adora trocar esses itens.