Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2026

Responsabilidade civil do Estado

Gabarito: letra E. A responsabilidade civil da Administração Pública, no Brasil, é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, exigindo-se a demonstração da conduta (ação ou omissão), do dano e do nexo de causalidade – é o que decorre do art. 37, § 6º da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do STF. As demais alternativas ou trocam a teoria (risco integral, que é exceção) ou suprimem um dos elementos necessários.

A Constituição Federal adota, como regra, a responsabilidade objetiva sob a teoria do risco administrativo. Isso significa que o Estado responde independentemente de culpa, bastando que o particular demonstre o fato administrativo, o dano e o nexo causal. Excludentes como caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima podem afastar ou atenuar a responsabilidade. Já a teoria do risco integral – que não admite excludentes – aplica-se apenas em hipóteses excepcionais, como danos nucleares (CF, art. 21, XXIII, d) e danos ambientais (Lei 6.938/81, art. 14, § 1º), mas não é a regra geral.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a responsabilidade é objetiva fundada no risco integral e basta demonstrar o dano. Erro duplo: a teoria geral é do risco administrativo, não integral; e mesmo no risco integral, é necessário o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. A ausência de demonstração do nexo inviabiliza a responsabilização.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Também invoca o risco integral, embora exija ação, dano e nexo. O erro está em eleger o risco integral como fundamento geral, quando ele só se aplica a situações excepcionais. A regra constitucional é o risco administrativo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Aponta corretamente a teoria do risco administrativo, mas suprime o nexo de causalidade, afirmando que bastam ação e dano. Sem o nexo causal, não há como imputar o dano ao Estado; o art. 37, § 6º exige que o dano seja causado por agentes nessa qualidade, o que pressupõe o vínculo causal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Defende a responsabilidade subjetiva (comprovação de culpa). Isso contraria frontalmente a regra constitucional e a jurisprudência do STF (Tema 362, Tema 950, Tema 1237), que consolidaram a natureza objetiva da responsabilidade estatal por atos comissivos.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A redação está em perfeita consonância com o art. 37, § 6º da CF/88 e com a doutrina majoritária: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Interpreta-se que a responsabilidade é objetiva (risco administrativo), exigindo-se a demonstração da conduta, do dano e do nexo causal. É a fórmula clássica: fato do serviço + dano + nexo.

Gabarito: letra E.