Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- ce228535
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEMA-AM
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Nível Superior - Especialidade: Administrativo
De acordo com a Lei n.º 12.651/2012, áreas cobertas com formas de vegetação destinadas à proteção de restingas poderão ser consideradas áreas de preservação permanente quando houver
- Aidentificação de espécimes ameaçados de extinção.
- Bato legislativo que lhe atribua status especial de proteção.
- Cdeclaração de relevante interesse ecológico por ato do Poder Legislativo.
- Didentificação de vegetação nativa e for reconhecido o interesse social.
- Edeclaração de interesse social por ato do chefe do Poder Executivo.