Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce228549
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEMA-AM
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Técnico de Nível Superior - Especialidade: Administrativo
Assinale a opção correta no que concerne à responsabilidade civil do servidor público por danos causados ao patrimônio público.
  1. AA responsabilidade civil do servidor é subjetiva, exigindo a prova de dolo ou culpa, e o dano ao erário pode ser ressarcido mediante desconto em folha de pagamento, desde que haja anuência do servidor ou previsão legal específica.
  2. BO servidor que causa danos a bens públicos em estrito cumprimento do dever legal fica isento de qualquer reparação civil, em todos os casos.
  3. CA absolvição do servidor no juízo criminal por ausência de provas impede, automaticamente, a sua responsabilização civil e administrativa perante a repartição.
  4. DA responsabilidade civil do servidor por danos causados ao patrimônio público é objetiva, dispensando-se a comprovação de culpa ou dolo para que haja o dever de indenizar o erário.
  5. EO direito de regresso da administração pública contra o servidor prescreve em dois anos, contados do trânsito em julgado da sentença condenatória contra o Estado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A responsabilidade civil do servidor é subjetiva, exigindo a prova de dolo ou culpa, e o dano ao erário pode ser ressarcido mediante desconto em folha de pagamento, desde que haja anuência do servidor ou previsão legal específica.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade civil do servidor público

Gabarito: letra A. A responsabilidade civil do servidor público por danos causados ao patrimônio público é subjetiva, ou seja, exige a comprovação de dolo ou culpa. O ressarcimento ao erário pode ser feito mediante desconto em folha de pagamento, desde que haja anuência do servidor ou previsão legal específica, nos termos da Lei 8.112/1990 e do art. 37, §6º da Constituição Federal.

A banca testa o conhecimento sobre a natureza da responsabilidade do agente público (subjetiva) e os meios de reparação do dano. É comum o candidato confundir com a responsabilidade objetiva do Estado.

NÃO CAIA NESSA!

A principal armadilha é inverter a responsabilidade: o Estado responde objetivamente (art. 37, §6º, CF), mas o servidor responde subjetivamente (dolo ou culpa) perante o Estado, na ação regressiva. Fique atento também ao prazo prescricional e à independência das instâncias.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta. A responsabilidade do servidor é subjetiva (dolo ou culpa), conforme a Lei 8.112/1990, que estabelece: "a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros". Além disso, o ressarcimento mediante desconto em folha é admitido, desde que haja anuência do servidor ou previsão legal (art. 46, Lei 8.112/1990).

Alternativa B — ❌ Incorreta

O estrito cumprimento do dever legal é excludente de ilicitude penal, mas não isenta o servidor de responsabilidade civil em todos os casos. Havendo excesso ou culpa, o dever de reparar subsiste. A expressão "em todos os casos" torna a assertiva falsa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A absolvição criminal por ausência de provas não impede automaticamente a responsabilização civil ou administrativa, pois as esferas são independentes e os standards probatórios são distintos. Apenas a absolvição criminal que nega a existência do fato ou autoria vincula as demais instâncias (art. 66, CPP), o que não é o caso da falta de provas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A responsabilidade civil do servidor é subjetiva, não objetiva. O erro é afirmar que "dispensa comprovação de culpa ou dolo". A responsabilidade objetiva é do Estado perante terceiros; a ação regressiva do Estado contra o servidor exige dolo ou culpa (art. 37, §6º, CF).

Alternativa E — ❌ Incorreta

O prazo prescricional para a ação de regresso contra o servidor é de 3 anos (art. 206, §3º, V, CC), e não 2 anos. Além disso, o termo inicial é o pagamento da indenização pelo Estado, e não o trânsito em julgado da condenação contra o Estado.

Gabarito: letra A.

Link permanente: /questoes/ce228549