Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social - RPPS
- Código
- ce228887
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-MG
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito
A reforma da previdência promovida pela Emenda Constitucional n.º 103/2019
- Adispôs que a instituição do regime de previdência complementar seja realizada pelos entes da Federação mediante lei complementar.
- Bconcedeu ao Poder Judiciário e ao Poder Legislativo a iniciativa para propor projeto de lei para instituir regime de previdência complementar para seus respectivos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo.
- Cestabeleceu que os planos oferecidos pelos regimes de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo poderão ser administrados por intermédio de entidade fechada ou aberta de previdência complementar.
- Destabeleceu que os municípios não poderão instituir seus próprios regimes de previdência complementar para servidores públicos municipais ocupantes de cargo efetivo.
- Edeterminou que os regimes de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo ofereçam plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida.