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Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social - RPPS
Código
ce228906
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MG
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito
Com base no que dispõe a Emenda Constitucional n.º 103/2019 (Reforma da Previdência), assinale a opção correta.
  1. AO agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração está sujeito a regime próprio de previdência social.
  2. BAs regras para cálculo de proventos de aposentadoria, no âmbito do regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos, devem ser disciplinadas em lei complementar da União.
  3. CA contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas, no caso de déficit atuarial do regime de previdência, poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo.
  4. DA existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime, no âmbito de cada ente federativo, é admitida.
  5. EA reforma da previdência, em atenção ao princípio da isonomia, inseriu a determinação para que sejam adotados requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social.
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GabaritoC — A contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas, no caso de déficit atuarial do regime de previdência, poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo.

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