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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce228911
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MG
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito
Poderá haver a extinção da concessão pela retomada do serviço pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização. Essa forma de extinção da concessão é denominada
  1. Afalência.
  2. Brescisão.
  3. Canulação.
  4. Dencampação.
  5. Ecaducidade.
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GabaritoD — encampação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Extinção da Concessão – Encampação

Gabarito: letra D. A definição apresentada no enunciado corresponde exatamente ao conceito de encampação, conforme o art. 37 da Lei nº 8.987/1995. As demais formas de extinção possuem causas e requisitos distintos.

Art. 37Lei-8987

Art. 37 – "Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior."

A banca testa o conhecimento das hipóteses de extinção da concessão de serviço público previstas na Lei 8.987/1995. O enunciado descreve a encampação, que é uma rescisão unilateral por interesse público, com indenização prévia. As outras alternativas referem-se a causas diversas: falência (insolvência), rescisão (geralmente por acordo ou judicial), anulação (por ilegalidade) e caducidade (por inadimplemento do concessionário).

Alternativa A — ❌ Incorreta

A falência da concessionária é causa de extinção prevista no art. 35, VI, da Lei 8.987/1995, mas não envolve retomada por interesse público, e sim por insolvência. O enunciado fala em "interesse público" e "lei autorizativa", típicos da encampação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Rescisão é termo genérico que pode abranger diversas formas de extinção, mas a descrição específica com lei autorizativa e prévia indenização é a encampação. A rescisão pode ser amigável ou judicial, não necessariamente com lei autorizativa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Anulação decorre de ilegalidade no contrato, não de interesse público superveniente. A anulação independe de indenização prévia (embora haja direito a indenização por serviços prestados), e não exige lei autorizativa.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A definição é literal do art. 37 da Lei 8.987/1995. A encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente antes do prazo, por interesse público, mediante lei específica e prévia indenização ao concessionário.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Caducidade decorre de inadimplemento contratual pela concessionária (art. 38 da Lei 8.987/1995). Não há retomada por interesse público, mas sim por descumprimento. A indenização, quando houver, é apenas pelos bens não amortizados, e não há exigência de lei autorizativa.

Gabarito: letra D.

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