Extinção da Concessão – Encampação
Gabarito: letra D. A definição apresentada no enunciado corresponde exatamente ao conceito de encampação, conforme o art. 37 da Lei nº 8.987/1995. As demais formas de extinção possuem causas e requisitos distintos.
Art. 37Lei-8987
Art. 37 – "Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior."
A banca testa o conhecimento das hipóteses de extinção da concessão de serviço público previstas na Lei 8.987/1995. O enunciado descreve a encampação, que é uma rescisão unilateral por interesse público, com indenização prévia. As outras alternativas referem-se a causas diversas: falência (insolvência), rescisão (geralmente por acordo ou judicial), anulação (por ilegalidade) e caducidade (por inadimplemento do concessionário).
Alternativa A — ❌ Incorreta
A falência da concessionária é causa de extinção prevista no art. 35, VI, da Lei 8.987/1995, mas não envolve retomada por interesse público, e sim por insolvência. O enunciado fala em "interesse público" e "lei autorizativa", típicos da encampação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Rescisão é termo genérico que pode abranger diversas formas de extinção, mas a descrição específica com lei autorizativa e prévia indenização é a encampação. A rescisão pode ser amigável ou judicial, não necessariamente com lei autorizativa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Anulação decorre de ilegalidade no contrato, não de interesse público superveniente. A anulação independe de indenização prévia (embora haja direito a indenização por serviços prestados), e não exige lei autorizativa.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A definição é literal do art. 37 da Lei 8.987/1995. A encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente antes do prazo, por interesse público, mediante lei específica e prévia indenização ao concessionário.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Caducidade decorre de inadimplemento contratual pela concessionária (art. 38 da Lei 8.987/1995). Não há retomada por interesse público, mas sim por descumprimento. A indenização, quando houver, é apenas pelos bens não amortizados, e não há exigência de lei autorizativa.
Gabarito: letra D.