Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito
Assinale a opção que indica o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a administração pública reconhece o direito de um particular, depois de preenchidos os requisitos legais, exercer determinada atividade.
Ahomologação
Badmissão
Cpermissão
Dautorização
Elicença
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GabaritoE — licença
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Atos administrativos negociais: licença, autorização, permissão, admissão e homologação
Gabarito: letra E (licença). A licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração reconhece o direito do particular ao exercício de determinada atividade, desde que preenchidos os requisitos legais. Diferencia-se dos demais atos negociais, que ou são discricionários (autorização, permissão) ou não se enquadram no conceito de reconhecimento de direito para exercício de atividade (admissão, homologação).
A questão exige conhecimento da classificação doutrinária dos atos administrativos quanto ao conteúdo, especialmente os atos negociais. A doutrina de Direito Administrativo (como Hely Lopes Meirelles) define que:
Ato
Natureza
Vinculado?
Definitivo?
Objeto
Licença
Negocial
Sim
Sim
Reconhece direito preexistente
Autorização
Negocial
Não (discricionário)
Não (precário)
Permite atividade de interesse do particular
Permissão
Negocial
Não (discricionário)
Não (precário)
Delegação de serviço público ou uso de bem público
Admissão
Negocial
Sim
Sim
Admissão em estabelecimento público
Homologação
Negocial
Sim
Sim
Aprovação de ato anterior
Alternativa A — ❌ Incorreta
Homologação é ato vinculado de controle pelo qual a Administração aprecia a legalidade e aprova ato anterior (ex.: homologação de licitação). Não reconhece direito ao exercício de atividade, mas sim certifica a regularidade de um ato já praticado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Admissão é ato vinculado pelo qual a Administração admite alguém a um serviço ou estabelecimento (ex.: admissão em hospital público para tratamento). Não se confunde com o reconhecimento de direito para exercício de atividade, que exige análise de requisitos legais específicos para a atividade em si.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Permissão é ato discricionário e precário, normalmente utilizado para delegação de serviços públicos ou uso de bens públicos. Não é vinculado e não reconhece direito definitivo do particular; pode ser revogado a qualquer tempo pela Administração.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Autorização é ato discricionário e precário, pelo qual a Administração permite ao particular o exercício de atividade que dependa de seu controle, mas sem que haja direito preexistente (ex.: autorização para porte de arma). O preenchimento de requisitos legais não gera direito automático – a Administração pode negar por conveniência e oportunidade.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Licença é ato administrativo unilateral e vinculado. Uma vez cumpridos todos os requisitos legais (exames, documentos, condições técnicas), o particular tem direito subjetivo à obtenção da licença para exercer a atividade. Exemplos clássicos: licença para dirigir (CNH), licença para construir (alvará de construção), licença para exercer profissão regulamentada (licença do órgão de classe).
NÃO CAIA NESSA!
A banca frequentemente troca licença por autorização ou permissão. Lembre-se: licença é vinculada e definitiva; autorização e permissão são discricionárias e precárias. A palavra-chave é "reconhece o direito", indicando que o ato é mero reconhecimento de situação jurídica preexistente.
PEGA ESSA DICA!
Memorize a classificação dos atos negociais: {"licença", "admissão", "homologação"} são vinculados e definitivos; {"autorização", "permissão"} são discricionários e precários. Em provas, quando o enunciado falar em "ato vinculado que reconhece direito", a resposta é licença.