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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
ce228916
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MG
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito
Acerca dos convênios e consórcios administrativos, julgue os itens a seguir.I No convênio celebrado com entidades privadas sem fins lucrativos, a contrapartida, que será calculada sobre o valor total do objeto, poderá ser financeira ou em bens e serviços, desde que economicamente mensuráveis.II O consórcio público deverá adquirir personalidade jurídica, constituindo-se em associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.III O consórcio público será constituído por contrato, cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.Assinale a opção correta.
  1. AApenas o item I está certo.
  2. BApenas o item II está certo.
  3. CApenas os itens I e III estão certos.
  4. DApenas os itens II e III estão certos.
  5. ETodos os itens estão certos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Todos os itens estão certos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Convênios e consórcios administrativos

Gabarito: letra E. Todos os itens estão corretos. O item I reproduz a regra do Decreto nº 6.170/2007 sobre contrapartida em convênios com entidades privadas sem fins lucrativos; os itens II e III refletem as disposições da Lei nº 11.107/2005 acerca da personalidade jurídica e da forma de constituição dos consórcios públicos.

Item I — ✅ Correto

Nos convênios com entidades privadas sem fins lucrativos, de acordo com o Decreto nº 6.170/2007, a contrapartida é calculada sobre o valor total do objeto, podendo ser financeira ou em bens e serviços, desde que economicamente mensuráveis. A afirmação está coerente com essa previsão normativa.

Item II — ✅ Correto

O consórcio público, conforme a Lei nº 11.107/2005, adquire personalidade jurídica, podendo constituir-se como associação pública (pessoa jurídica de direito público) ou como pessoa jurídica de direito privado. A assertiva está correta.

Item III — ✅ Correto

O consórcio público é constituído por contrato, e sua celebração depende da prévia subscrição de protocolo de intenções, conforme a Lei nº 11.107/2005. O item está em conformidade.

Conclusão: Todos os itens estão corretos, portanto a alternativa correta é a letra E.

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