Convênios e consórcios administrativos
Gabarito: letra E. Todos os itens estão corretos. O item I reproduz a regra do Decreto nº 6.170/2007 sobre contrapartida em convênios com entidades privadas sem fins lucrativos; os itens II e III refletem as disposições da Lei nº 11.107/2005 acerca da personalidade jurídica e da forma de constituição dos consórcios públicos.
Item I — ✅ Correto
Nos convênios com entidades privadas sem fins lucrativos, de acordo com o Decreto nº 6.170/2007, a contrapartida é calculada sobre o valor total do objeto, podendo ser financeira ou em bens e serviços, desde que economicamente mensuráveis. A afirmação está coerente com essa previsão normativa.
Item II — ✅ Correto
O consórcio público, conforme a Lei nº 11.107/2005, adquire personalidade jurídica, podendo constituir-se como associação pública (pessoa jurídica de direito público) ou como pessoa jurídica de direito privado. A assertiva está correta.
Item III — ✅ Correto
O consórcio público é constituído por contrato, e sua celebração depende da prévia subscrição de protocolo de intenções, conforme a Lei nº 11.107/2005. O item está em conformidade.
Conclusão: Todos os itens estão corretos, portanto a alternativa correta é a letra E.