Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Administrativo›Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce228920
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MG
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo - Especialidade: Engenharia
Considerando o papel do fiscal do contrato para assegurar a conformidade técnica, administrativa e financeira da execução de contratos administrativos de obras públicas, assinale a opção correta.
AO fiscal do contrato deve comunicar à autoridade superior irregularidades na execução contratual e, quando necessário, adotar medidas imediatas de saneamento dentro de sua competência.
BA atuação do fiscal do contrato se restringe à verificação do cumprimento das cláusulas técnicas, sendo vedado o acompanhamento dos aspectos financeiros e administrativos da execução contratual, que é de competência exclusiva do gestor do contrato.
CA responsabilidade do fiscal do contrato é de natureza objetiva, bastando o resultado danoso à administração para ensejar responsabilização civil e administrativa, independentemente de culpa ou dolo.
DO fiscal do contrato, na ausência do gestor, pode autorizar pagamentos à contratada, desde que a medição tenha sido devidamente conferida e atestada no diário de obras.
EO fiscal do contrato pode autorizar, por conta própria, pequenas alterações qualitativas ou quantitativas na obra, desde que não ultrapassem 25% do valor inicialmente contratado.
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GabaritoA — O fiscal do contrato deve comunicar à autoridade superior irregularidades na execução contratual e, quando necessário, adotar medidas imediatas de saneamento dentro de sua competência.
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Fiscal do Contrato em Obras Públicas (Lei 8.666/1993)
Gabarito: letra A. O fiscal do contrato deve comunicar irregularidades à autoridade superior e adotar medidas saneadoras dentro de sua competência, conforme o dever de fiscalização previsto no art. 67 da Lei 8.666/1993 (e art. 117 da Lei 14.133/2021, que manteve a essência). As demais alternativas distorcem o alcance de sua atuação, sua responsabilidade ou seus poderes.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa espelha corretamente o dever do fiscal: comunicar irregularidades à autoridade superior e, dentro de sua competência, adotar medidas imediatas de saneamento. O art. 67 da Lei 8.666/1993 estabelece que "o contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato", e o representante da Administração (fiscal) tem o poder-dever de acompanhar a execução e agir diante de irregularidades. Essa linha é replicada na nova lei (art. 117 da Lei 14.133/2021).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o fiscal se restringe a aspectos técnicos, vedado o acompanhamento financeiro e administrativo. Erro: o fiscal acompanha a conformidade técnica, administrativa e financeira (conforme o próprio enunciado). A segregação de funções não exclui o fiscal de verificar custos e prazos; ele apenas não é o gestor financeiro direto.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A responsabilidade do fiscal é subjetiva (depende de culpa ou dolo), e não objetiva. A responsabilidade objetiva é do Estado (art. 37, §6º, CF), não do agente público. O fiscal responde civil e administrativamente quando age com culpa ou dolo, e não pelo simples resultado danoso.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O fiscal não pode autorizar pagamentos, mesmo na ausência do gestor. A autorização de pagamento é ato de gestão financeira, privativo do gestor do contrato ou autoridade competente. O fiscal pode atestar a medição, mas o pagamento depende de ordem superior.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O fiscal não tem poder para autorizar alterações unilaterais na obra. As alterações qualitativas ou quantitativas dependem de termo aditivo formal e autorização da autoridade competente, observados os limites legais (para acréscimos, até 25% do valor inicial em obras, conforme art. 65, §1º, da Lei 8.666/1993). A alternativa confunde a possibilidade de a Administração promover alterações unilaterais (dentro de limites) com a competência pessoal do fiscal.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa E explora o limite de 25% comum em contratos de obra, mas o fiscal não pode autorizar alterações por conta própria — mesmo pequenas. A competência para alterar o contrato é da autoridade superior, formalizada por aditivo. O fiscal atua na fiscalização, não na modificação contratual.