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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
ce228957
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MG
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo - Especialidade: Engenharia
Consoante o disposto na Lei n.º 8.987/1995, constitui critério a ser considerado no julgamento da licitação para concessão de serviço públicoI o maior retorno econômico.II a melhor proposta técnica, com preço fixado no edital.III a melhor proposta em razão da combinação de menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado com a melhor técnica.IV a melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas.Estão certos apenas os itens
  1. AI e III.
  2. BI e IV.
  3. CII e IV.
  4. DI, II e III.
  5. EII, III e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — II, III e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Critérios de julgamento da licitação na concessão de serviço público (Lei 8.987/1995)

Gabarito: letra E. Conforme o art. 15 da Lei nº 8.987/1995, são critérios de julgamento: melhor proposta técnica com preço fixado (inciso IV), a combinação de menor tarifa com melhor técnica (inciso V) e a melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação técnica (inciso VII). O item I ("maior retorno econômico") não está previsto. Portanto, estão certos apenas os itens II, III e IV.

A tabela abaixo resume a correspondência:

Item

Descrição

Inciso correspondente

Correto?

I

Maior retorno econômico

Nenhum

❌

II

Melhor proposta técnica, com preço fixado no edital

IV

✅

III

Combinação de menor tarifa com melhor técnica

V

✅

IV

Melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas

VII

✅

Item I — ❌ Incorreto

O critério "maior retorno econômico" não consta no rol do art. 15 da Lei 8.987/1995. Os critérios relacionados a valores são: menor valor da tarifa (inciso I), maior oferta pela outorga (inciso II) e combinações com avaliação técnica, mas não "maior retorno econômico". Trata-se de um distrator.

Item II — ✅ Correto

Corresponde ao inciso IV do art. 15: "melhor proposta técnica, com preço fixado no edital". Esse é um dos critérios expressamente previstos para julgamento da licitação na concessão.

Item III — ✅ Correto

Corresponde ao inciso V do art. 15: "melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado com o de melhor técnica". A redação do item coincide com o dispositivo.

Item IV — ✅ Correto

Corresponde ao inciso VII do art. 15: "melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas". Também é critério legal.

PEGA ESSA DICA!

Memorize os sete incisos do art. 15 da Lei 8.987/1995. A banca costuma cobrar a identificação de cada um e, principalmente, trocar o "menor valor da tarifa" por "maior retorno econômico", como no item I.

Conclusão: Estão corretos os itens II, III e IV, o que equivale à alternativa E (II, III e IV).

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