Anteprojeto na Lei 14.133/2021
Gabarito: letra D — apenas os itens I e III estão corretos. O estudo técnico preliminar (ETP) é a base do anteprojeto (art. 6º, XX). O autor de anteprojeto não pode, em regra, disputar licitação relacionada — a lei impõe restrições. Já a exigência de certificação por entidade acreditada pelo INMETRO é admitida.
Item I — ✅ Correto
O art. 6º, XX, da Lei 14.133/2021 define o estudo técnico preliminar como o documento que "dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico". Portanto, a afirmação está em conformidade com a lei.
Art. 6Lei-14133
estudo técnico preliminar: documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.
Item II — ❌ Incorreto
A afirmação de que o autor de anteprojeto poderá disputar a licitação relacionada é ampla e contraria a regra geral da Lei 14.133/2021. A lei veda a participação do autor do projeto básico ou executivo na licitação (art. 14, IV), e, por extensão, o autor do anteprojeto também está sujeito a restrições, salvo exceções específicas (como quando a contratação tem por objeto a própria elaboração do projeto). O item II generaliza uma permissão que não existe como regra; na verdade, a vedação é a regra, e a participação só é possível nas hipóteses legais estritas.
Item III — ✅ Correto
A Administração pode exigir certificação por organização independente acreditada pelo INMETRO como condição para aceitação de anteprojeto. Essa exigência está inserida no poder de fiscalização e na busca pela qualidade técnica dos documentos de planejamento, sendo compatível com os princípios da eficiência e da segurança jurídica. Não há vedação legal para tal exigência.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que apenas o item II está certo. O item II é falso, e os itens I e III são verdadeiros. Logo, a alternativa A está incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que apenas o item III está certo. O item I também está certo, então a alternativa B é falsa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que apenas os itens I e II estão certos. O item II é falso, portanto incorreta.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que apenas os itens I e III estão certos. Conforme demonstrado, I e III são verdadeiros e II é falso. Portanto, esta é a opção correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que todos os itens estão certos. Como o item II é falso, a alternativa está errada.
Gabarito: letra D