Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2026

Fiscalização de contratos — Lei 14.133/2021

❌ ERRADO. O fiscal do contrato, ao identificar vícios ou defeitos na execução contratual que ultrapassem sua competência de resolução, deve levar o fato ao conhecimento de seus superiores, e não se abster disso. A afirmação inverte o dever legal e contraria os dispositivos que regem a atuação do fiscal.

A Lei nº 14.133/2021 estabelece, em seu art. 117, § 1º, que o fiscal deve anotar em registro próprio todas as ocorrências e determinar o necessário para regularizar as faltas ou defeitos. Quando a situação excede sua competência, o § 3º do mesmo artigo determina que o fiscal será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno, que devem dirimir dúvidas e subsidiá-lo. Isso implica que, se o vício é grave ou ultrapassa sua alçada, o fiscal não deve agir isoladamente, mas sim comunicar a seus superiores para que estes adotem as providências cabíveis.

Portanto, a conduta descrita — "abstendo-se de levar o fato ao conhecimento de seus superiores" — é contrária ao dever de boa administração e ao princípio hierárquico. O fiscal que assim agisse estaria, na verdade, incorrendo em omissão, e não em desvio de finalidade.

Gabarito: ERRADO.