Acerca da elaboração e da fiscalização de contratos, julgue o item subsequente, à luz da Lei n.º 14.133/2021.A avaliação da atuação do contratado em processos licitatórios deve considerar as eventuais penalidades aplicadas durante a execução do contrato, sendo vedada a utilização de indicadores de desempenho definidos e aferidos na execução contratual.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Avaliação da atuação do contratado (Lei 14.133/2021)
❌ ERRADO. A afirmação de que é vedada a utilização de indicadores de desempenho definidos e aferidos na execução contratual contraria frontalmente o disposto no art. 88, § 3º, da Lei n. 14.133/2021, que determina justamente o oposto: a avaliação deve ser baseada em indicadores objetivamente definidos e aferidos, além de eventuais penalidades.
O dispositivo legal é claro ao prever que a atuação do contratado será avaliada com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas. Não há vedação; ao contrário, o uso de indicadores é obrigatório.
Art. 88, §3Lei-14133
"A atuação do contratado no cumprimento de obrigações assumidas será avaliada pelo contratante, que emitirá documento comprobatório da avaliação realizada, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, o que constará do registro cadastral em que a inscrição for realizada."
Portanto, a afirmativa erra ao inverter a regra: a lei permite (e exige) o uso de indicadores de desempenho; a vedação mencionada no item não existe.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o permissivo legal (uso de indicadores) por uma vedação inexistente. O candidato desatento pode aceitar a falsa proibição se não conhecer o texto literal do § 3º. Lembre-se: a avaliação do contratado deve considerar tanto indicadores de desempenho quanto penalidades aplicadas.