No que se refere à contratação de bens e serviços, julgue o item seguinte, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021 e a IN n.º 5/2017 da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.A responsabilidade pela governança das contratações e pela implementação de estruturas de gestão de riscos recai estritamente sobre os agentes públicos designados para as funções essenciais à execução do certame licitatório.
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Governança das contratações e gestão de riscos na Lei 14.133/2021
❌ ERRADO. A responsabilidade pela governança das contratações e pela implementação de estruturas de gestão de riscos recai sobre a alta administração do órgão ou entidade, e não estritamente sobre os agentes públicos designados para funções essenciais à execução do certame licitatório.
O art. 11, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021 é expresso:
Art. 11Lei-14133
Art. 11 — O processo licitatório tem por objetivos [...] Parágrafo único — A alta administração do órgão ou entidade é responsável pela governança das contratações e deve implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, com o intuito de alcançar os objetivos estabelecidos no caput deste artigo, promover um ambiente íntegro e confiável, assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias e promover eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações.
O erro está em restringir a responsabilidade aos “agentes públicos designados para as funções essenciais à execução do certame licitatório”. A lei atribui o dever primário à alta administração, que detém o poder de decisão estratégica. Os agentes operacionais auxiliam, mas não são os responsáveis últimos pela governança e gestão de riscos. Portanto, a afirmação está incorreta.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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