Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2026

Responsabilidade do contratado na execução do contrato (Lei 14.133/2021)

❌ ERRADO. A aceitação de preposto pela Administração não desonera o contratado da responsabilidade direta por vícios, defeitos ou incorreções. O art. 120 da Lei nº 14.133/2021 é claro ao dispor que "o contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante". O preposto é mero representante do contratado (art. 118), e sua designação não transfere responsabilidade.

Lei nº 14.133/2021:

Art. 118 — "O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato"

Art. 120 — "O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante"

Portanto, a afirmativa está ERRADA (gabarito: E).