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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce229428
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RN
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo – Especialidade: Engenharia Civil
Acerca da elaboração e da fiscalização de contratos, julgue o item subsequente, à luz da Lei n.º 14.133/2021.A contratação de terceiros para assistir o fiscal do contrato no acompanhamento da execução contratual não transfere a responsabilidade por decisões administrativas ao contratado nem exime o fiscal designado de sua responsabilidade funcional.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Fiscalização de contratos na Lei 14.133/2021

✅ CERTO. A contratação de terceiros para auxiliar o fiscal do contrato não transfere a responsabilidade por decisões administrativas ao contratado nem exime o fiscal de sua responsabilidade funcional, conforme previsão expressa do art. 117, §4º, II da Lei 14.133/2021.

A Lei 14.133/2021 permite que a Administração contrate terceiros para assistir e subsidiar o fiscal do contrato com informações (art. 117, caput). Contudo, o §4º, II é categórico:

Art. 117, §4Lei-14133

"a contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado"

Dessa forma, o fiscal continua responsável por suas decisões administrativas, e o contratado (terceiro) não assume essa responsabilidade. A afirmativa está em perfeita consonância com a lei.

✅ CERTO

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