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Questão de Direito Administrativo — Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito AdministrativoDuração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce229430
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RN
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo – Especialidade: Engenharia Civil
Acerca da elaboração e da fiscalização de contratos, julgue o item subsequente, à luz da Lei n.º 14.133/2021.Ao identificar vícios ou defeitos na execução contratual que ultrapassem sua competência de resolução, o fiscal do contrato deve notificar diretamente a empresa contratada para a adoção de medidas corretivas, abstendo-se de levar o fato ao conhecimento de seus superiores, sob pena de incorrer em desvio de finalidade procedimental.
  1. CCerto
  2. EErrado
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Fiscalização de contratos – Lei 14.133/2021

❌ ERRADO. O fiscal do contrato, ao identificar vícios ou defeitos na execução que ultrapassem sua competência de resolução, deve levar o fato ao conhecimento de seus superiores, e não se abster disso. A afirmação inverte o dever legal e aplica equivocadamente o conceito de desvio de finalidade.

O fiscal integra a Administração Pública e atua sob o princípio da hierarquia. Quando a irregularidade excede sua alçada, cabe a ele reportar à autoridade competente para as providências cabíveis, inclusive a aplicação de sanções, que é prerrogativa da Administração (art. 104, IV, da Lei 14.133/2021). Deixar de informar os superiores configuraria omissão e desvio de finalidade – justamente o oposto do que a questão sugere.

A expressão "abstendo-se de levar o fato ao conhecimento de seus superiores" é incorreta. Agir dessa forma violaria o dever funcional de zelar pela correta execução contratual e poderia caracterizar prevaricação ou improbidade administrativa, nunca um ato legítimo.

Portanto, a assertiva está errada.

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