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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce229431
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RN
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo – Especialidade: Engenharia Civil
Acerca da elaboração e da fiscalização de contratos, julgue o item subsequente, à luz da Lei n.º 14.133/2021.A reabilitação de licitante inidôneo, após três anos da aplicação da penalidade, exige, cumulativamente, reparação integral do dano, pagamento de multa, cumprimento das condições do ato punitivo e análise jurídica prévia conclusiva.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Reabilitação de licitante inidôneo — Lei 14.133/2021

✅ CERTO. O item está correto. A reabilitação do licitante declarado inidôneo, após o transcurso de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, exige, cumulativamente, os requisitos listados no art. 163 da Lei n.º 14.133/2021: reparação integral do dano, pagamento da multa, cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo e análise jurídica prévia conclusiva. A literalidade do dispositivo confirma integralmente o enunciado.

Art. 163Lei-14133

Art. 163 — "É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente:

I — reparação integral do dano causado à Administração Pública;

II — pagamento da multa;

III — transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade;

IV — cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;

V — análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste artigo."

A afirmativa menciona expressamente o prazo de três anos (condizente com a declaração de inidoneidade) e lista os demais requisitos cumulativos de forma fiel ao texto legal. Portanto, não há erro — a assertiva é certa.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

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